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Aprovada proposta de revisão da Lei de Pesca

A Assembleia da República (AR) aprovou, nesta Quarta-feira (18), na generalidade e por consenso, a Proposta de Lei de Revisão da Lei das Pescas, submetida pelo Conselho de Ministro com o objectivo de empreender maior dinâmica na gestão de recursos pesqueiros, os quais o Executivo defende que devem ser explorados de forma sustentável.

Com a revisão da actual Lei n°3/90, de 26 de Setembro, Lei Pesca, o Executivo moçambicano pretende garantir a sustentabilidade no exercício das actividades do sector da pesca e da exploração do recursos marinhos.

Intervindo na AR, o ministro das Pescas, Victor Borges, disse que a actual lei mostra-se “desajustada da realidade moçambicana, do emergente regime jurídico dos oceanos, em geral, e da pesca, em particular, bem como das políticas que o Governo de Moçambique já havia enunciado para a organização da administração das pescas e da gestão das pescarias”.

Assim sendo, a proposta ora aprovada pretende dar dinâmica ao desenvolvimento das pescarias, tendo em conta as exigências dos mercados internacionais, bem como o surgimento de diversas actividades complementares da pesca e a importância da aquacultura. Segundo o ministro, “são abordadas na presente propostas as áreas de suporte a gestão das pescarias, tais como a investigação pesqueiras e actividades complementares, gestão de qualidade, controlo das condições higio-sanitárias da produção e actividades portuárias, incluindo toda a infra-estrutura da cadeia de valor”.

Borges explicou ainda que na actual lei a questão da aquacultura está omitida, entretanto, ela é, hoje, deveras importante para o aumento da produção pesqueira e para o abastecimento dos mercados nacional e internacional. Doravante, este sector passa a dispor de um dispositivo legal para a negociação, busca de financiamentos, concessão dos direitos de pesca associados as obrigações e deveres que deverão permitir a rentabilização do mesmo.

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