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Aparelho do Estado com normas administrativas dispersas

A ministra da Função Pública, Vitória Diogo, reconheceu publicamente, esta quarta-feira, que o Aparelho do Estado moçambicano de níveis central a distrital, passando pelos órgãos autárquicos, empresas públicas a instituições de Ensino Superior, funciona ainda com normas administrativas dispersas, para além de continuar a ser caracterizado por excesso de burocracia.

 

 

“Ainda não temos uma base ou quadro legal para definirmos uma gestão coordenada do sector”, realçou Diogo, falando durante um seminário nacional de auscultação da Lei de Bases da Organização da Administração Pública, a ser aprovada, “dentro em breve”, pelo Conselho de Ministros para posterior submissão à Assembleia da República (AR) para aprovação.

A nova lei visa, segundo ainda aquela governante, a “desburocratização do Aparelho do Estado para melhor servir o cidadão” e sanar muitas das lacunas ainda prevalecentes na Administração Pública moçambicana.

O documento acaba de ser elaborado pelo Ministério da Função Pública com base em subsídios recolhidos no país em encontros programados por aquele departamento governamental para o seu enriquecimento.

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