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Acções de controlo da Legalidade Laboral

Visando o controlo da legalidade laboral, a Inspecção-Geral do Trabalho está a levar a cabo, desde o passado dia 4 e durante três semanas, uma campanha nacional no sector da Indústria Hoteleira e Restauração. 

De acordo com o comunicado de imprensa do ministério da tutela, as acções inspectivas em curso beneficiarão cerca de cinco mil trabalhadores em todo o país, espalhados em, aproximadamente, 260 empresas e estabelecimentos do ramo, com particular incidência sobre a saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, para além da situação relativa aos descontos de que são objectos nos salários para a segurança social, visando o seu futuro social.

Enquanto isso, 15 empresas da cidade de Lichinga, província do Niassa, foram advertidas durante uma campanha inspectiva decorrida no mês de Janeiro passado, que abrangeu 30 empresas com um universo de 150 trabalhadores, devido a várias irregularidades, nomedamente falta de contratos de trabalho deduzidos a escrito; falta de seguro colectivo de trabalho contra acidentes de trabalho; falta de inscrição de trabalhadores no sistema de segurança social; carga horária excessiva; falta de elaboração de plano de férias; de registo de horas extraordinárias; extintores fora do prazo, bem como a falta de actualização de processos individuais.

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