O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República(AR) recordou nesta quarta-feira(28) ao Governo que os prazos legais para instalação da Alta Autoridade da Indústria Extractiva em Moçambique “já foram largamente ultrapassados”. Edson Macuácua afirmou ainda que “o Instituto Nacional de Petróleos(INP) apesar de ter a competência legal, formal reconhecida não tem capacidade técnica para fazer a necessária regulação”.
O deputado da AR reconheceu durante um Fórum Público realizado em Maputo com o tema “Moçambique como exportador de gás natural”, organizado pela Universidade das Nações Unidas(UNU-WIDER), que: “O regime de tributação que adoptamos é quase de auto-tributação, significa que o Estado não tem capacidade de aferir, de ter a certeza de que o que é declarado corresponde ao que está a acontecer no terreno. É um desafio para um Estado como o nosso, que precisa de captar as receitas para fazer face as despesas públicas que tem, isto pode levar a que hajam justas dúvidas se as receitas que são declaradas correspondem ao que exactamente devia ser captado”.
“Depois temos o grande desafio da Regulação, apesar da lei ter reconhecido o Instituto Nacional de Petróleos como entidade reguladora ainda há alguns problemas que subsistem. Primeiro o Instituto Nacional de Petróleos apesar de ter a competência legal, formal reconhecida não tem capacidade técnica para fazer a necessária regulação”, declarou Edson Macuácua.
O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da AR revelou que: “Só para fazer uma Auditoria umas das grandes empresas a capacidade instalada no Instituto Nacional de Petróleos de longe não está em condições de fazer face a aquilo que existe na fiscalização e monitoria das operações dessas grandes indústrias. Em termos de recursos financeiros o Instituto Nacional de Petróleos tem que recorrer a empréstimos, doações e outras captações para poder ter recursos para desencadear um auditoria para depois poder fazer o seu trabalho como Regulador e nem sempre em tempo oportuno consegue realizar as auditorias”.
O @Verdade revelou que devido a esta incapacidade do INP o erário moçambicano poderá perder vários milhões de dólares norte-americanos ainda não foram certificadas as contas da Anadarko e ENI relativas ao exercício de 2015 e cujo prazo prescreve a 31 de Dezembro.
Governo viola a lei adiando instalação da Alta Autoridade da Indústria Extractiva
Na óptica de Macuácua terá sido pela incapacidade do Instituto Nacional de Petróleos que o legislador em sede da última Lei de Petróleos decidiu criar uma outra entidade que é a Alta Autoridade da Indústria Extractiva. No entanto do parlamente enfatizou que apesar da Alta Autoridade da Indústria Extractiva “ter sido criada legalmente ainda não foi regulamentada conforme a própria lei prevê, e os prazos que haviam sido previstos na lei já foram largamente ultrapassados. Isto mostra alguma dúvida que ainda existe no sistema sobre quem faz o quê no âmbito da Regulação”.
O Executivo de Filipe Nyusi deveria ter criado esta instituição até finais de 2015, por força da lei, todavia em Outubro, questionado pelo @Verdade, o ministro dos Recursos Minerais e Energia declarou que “Existe já um draft da proposta que está a ser finalizada e será oportunamente discutida com a Sociedade Civil, creio que até ao final deste mês, do que que vai resultar uma proposta que vai para apreciação do Conselho de Ministros que será na forma de Decreto que esta Autoridade será instituída”.
O @Verdade não encontrou nenhuma evidência que o “draft” mencionado pelo ministro Max Tonela tenha sido discutido com a Sociedade Civil.
