A Assembleia da República está a apreciar a Conta Geral do Estado referente ao último ano de governação de Armando Guebuza, “um documento falacioso que serviu para encobrir a maior fraude financeira que há memória no País”, de acordo com o Movimento Democrático de Moçambique(MDM), e “irreal por não conter a totalidade das operações financeiras” declarou o partido Renamo. Contudo, embora o Tribunal Administrativo(TA) tenha constatado recorrentes irregularidades financeiras e atropelos a Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado(SISTAFE), os 144 deputados do partido Frelimo deverão aprovar o documento que vai também concluir a legalização do Aval que o Governo deu ao empréstimo de 850 milhões de dólares contraído pela EMATUM.
“(…)estamos em presença de um documento falacioso que serviu para encobrir a maior fraude financeira que há memória no País. Nesta Conta Geral do Estado de 2014, devia constar a engenharia financeira que esteve em volta da constituição da Proindicus, MAM e EMATUM, elementos estruturantes da quase banca rota que nos encontramos hoje mergulhados como país, já que para alguns esta fraude foi lucrativa. A Conta Geral do Estado em julgamento é fértil em desmandos e actos que constituem um verdadeiro abuso de poder” começou por afirmar o deputado Fernando Bismarque do MDM arrolando em seguida alguns “dos desmandos” constatados pelo Tribunal que fiscaliza as Contas do Executivo.
Desvio de fundos de investimentos para despesas não previstas, pagamento de serviços sem os obrigatórios contratos e vistos do TA, contratação de empresas sem realização dos também obrigatórios concursos públicos são algumas das violações protagonizadas pelo Governo de Guebuza ignorando o Parlamento e as recomendações do Tribunal Administrativo.
“(…) Estas constatações provam inequivocamente que a dita Conta Geral do Estado de 2014 é incompleta, obscura, e não tem por onde se pegue”, disse ainda o deputado do segundo maior partido de oposição que concluiu a sua declaração recomendando a apreciação negativa do documento.
MDM recomenda actuação mais pro-activa da PGR
Venâncio Mondlane, outro deputado do Movimento Democrático de Moçambique, destacou a superficial análise por parte do Tribunal Administrativo das Garantias e Avales emitidos pelo Governo de Armando Guebuza assim como sobre os benefícios fiscais, subsídios e outras formas de apoio a Economia.
“A abordagem sobre o património do Estado (Financeiro e Imobiliário), a semelhança dos anos anteriores, continua inconsistente e permanece ainda afectada por varias deficiências”, disse Mondlane que ainda mencionou que na conta Geral do Estado “continua uma grande deficiência relativamente a execução orçamental da Conta da Segurança Social”.
O deputado terminou declarando que o MDM recomenda “uma actuação mais pro-activa das instituições que tem por obrigação legal dar seguimento e verificação das recomendações do TA, com destaque particular para a Procuradoria-Geral da República, cujo papel em todas as CGEs tem sido muito pálida e insípida” e convocou “a todas Bancadas Parlamentares e todas as forças vivas da Sociedade para o reatamento do debate nacional, no âmbito da revisão da Constituição da Republica, para a conversão do Tribunal Administrativo num Tribunal de Contas, para uma actuação mais contemporizada e mais eficiente”, concluiu Venâncio Mondlane.
Conta do Estado é “irreal por não conter a totalidade das operações financeiras”
O deputado José Samo Gudo, do maior partido de oposição, questionou o destino do dinheiro que foi gasto por instituições do Governo sem que comprovativos de despesas exista nos arquivos, uma situação repetitiva, assim como a não canalização de receitas arrecadas na Conta Única do Tesouro como preconiza a Lei do SISTAFE.
“À semelhança dos anos anteriores prevalece a previsão de receitas próprias inconsistentes com os níveis históricos de arrecadação e noutros a arrecadação é efectuada sem previsão orçamental” enfatizou José Samo Gudo que se referiu ainda a apuração do TA de que “o IGEPE continua a não deter o controle da totalidade das parcelas do Estado no capital social de empresas, que à semelhança de exercícios anteriores os dados apresentados na CGE de 2014 são inconsistentes com os apurados na auditoria ao IGEPE, relativamente ao capital social das empresas e participações do Estado por si geridas, e persiste o fraco nível dos reembolsos por parte dos beneficiários dos empréstimos concedidos com fundos do Tesouro. Das 26 empresas beneficiárias dos créditos concedidos em 2002 no montante global de 686 milhões de meticais foram pagos em 14 anos por 16 empresas apenas 90 milhões”, referiu o deputado questionando se a falta de cobrança não seria devido ao facto dos beneficiários serem todos do partido Frelimo.
O deputado do partido Renamo concluiu recomendando a reprovação do documento pois ainda o Governo do partido Frelimo ocultou dela os empréstimos que avalizou para as empresas Proindicus, MAM e EMATUM e por isso a Conta Geral do Estado de 2014 é “irreal por não conter a totalidade das operações financeiras”.
Renamo afirma que deputados da Frelimo são defensores da maldade e dos desmandos do Governo
Por seu turno o deputado António Muchanga, do partido Renamo, enumerou as leis que foram violadas pelo Executivo de Guebuza não se limitou as Lei 2/2009 e 1/2014 mas a própria Constituição da República e disse que esses atropelos “perduram porque apesar da Conta ser julgada pelo Tribunal Administrativo não há medidas que se tomam contra os infractores de modo a conformarem-se com a Lei”, questionando qual o papel do Ministério Público sobre essas violações?
Em seguida Muchanga discriminou as empresas que receberam empréstimos do erário durante 14 anos quase não os pagaram. “TSL, 67 milhões de meticais; Técnica Industrial, mais de 36 milhões de meticais; Água Vumba, mais de 9 milhões; Chá Montes Matate, mais de 45 milhões; TransAustral, mais de 38 milhões; Mozcocos, mais de 21 milhões; Chá Namal, mais de 6 milhões; e Mabor de Hermenegildo Gamito, com mais de 5 milhões de meticais. Perante factos assistimos nesta casa os defensores da maldade, como se advogados do diabo se tratassem a defender os desmandos do Governo, tratando-as de imperfeições. Meus senhores não são imperfeições mais sim omissões propositadas pois visam salvar os comunistas envolvidos em escândalos financeiros” concluiu o deputado reiterando que o voto do partido Renamo será pela reprovação da Conta Geral do Estado de 2014.
Como tem sido habitual os deputados do partido Frelimo não vêem irregularidades nem ilegalidades nas acções dos seus sucessivos Governo, mesmo aquelas que são constatadas pelo Tribunal Administrativo, e por isso nesta quinta-feira(30) irão aprovar a Conta Geral do Estado relativa ao Exercício Económico de 2014.
