O Estado moçambicano tem estado a omitir as informações relativas às parcerias público-privadas, e esta prática ilegal tem sido acobertada pelo Tribunal Administrativo, ao qual cabe controlar a legalidade da despesa pública.
A constatação é do Centro de Integridade Pública, que chama atenção para o facto de a publicação destas informações, por parte do Executivo, não ser facultativa, mas sim obrigatória à luz da Lei 15/2011 de 10 de Agosto, que estabelece que o Governo deve, na elaboração do Cenário Fiscal de Médio Prazo e em cada proposta anula do Orçamento Geral do Estado “inscrever a verba destinada a garantir a sua comparticipação nos investimentos de empreendimentos de parcerias público-privada em que a sua intervenção directa se mostre imprescindível, relevante ou estrategicamente conveniente”.
Esta prática viola a alínea b) do artigo 23 da Lei 15/2011, que determina que o Governo deve publicar nos seus portais os relatórios e balanços contabilísticos relativos às parcerias público-privadas.
O CIP considera que esta prática se deve, também, ao silêncio do Tribunal Administrativo, que faz vista grossa a esta ilegalidade. É que, segundo o número 2 do artigo 10, compete ao TA registar os benefícios fiscais ou outros de natureza financeira das PPP.
Por outro lado, o TA tem ignorado o facto de o Governo não mencionar na Conta Geral do Estado o desempenho e a execução das PPP no final de cada exercício económico.
Ainda de acordo com o CIP, por ignorar estas omissões por parte do Governo, o TA acaba por cometer outra ilegalidade ao não indicar nos seus relatórios e pareceres as subvenções, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoio concedidos, directa ou indirectamente, às parcerias público-privadas.
Entendemos que a informação referente às PPP deve constar dos diferentes documentos fiscais em referência por serem de carácter importante na prossecussão dos objectivos sócio-económicos do Governo assim como o desenvolvimento do país e por guiarem a mobilização e alocação dos recursos públicos”, refere o CIP.
E acrescenta que “é preocupante a sonegação de informação sobre as receitas, gastos, prejuízos, lucros e, sobretudo, a comparticipação do Estado nas PPPs. É que, em alguns países, as PPP, mais do que benéficas, são prejudiciais para o próprio Estado na medida em que constituem mecanismos de retirada, de forma aparentemente lícita, de dinheiro público pela elite no poder para projectos nos quais têm interesses”.
