Decreto nº 15/2010, que aprova o Regulamento de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado é “literalmente” pontapeado no Tribunal Administrativo (TA). De 16 de Julho de 2012 a 27 do mesmo mês do ano 2013, a instituição que audita as contas do Estado alugou, sem concurso público, viaturas de luxo e outros veículos de 30 lugares numa única empresa. A Easy Link foi a beneficiária desse atropelar dos procedimentos de procurement e amealhou, nesse intervalo de tempo, pouco mais de sete milhões de meticais. @Verdade constatou que os preços da Easy Link, empresa de rente-a-car, não são os melhores da praça e alguns dos veículos alugados ao TA pertencem a terceiros…

Efectivamente, uma instituição com pelo menos 112 viaturas despendeu 7.187.063,22 meticais(sete milhões, cento e oitenta e sete mil e sessenta e três meticais e 22 centavos) para o aluguer de carros, valor do qual 4.692.969,00 meticais (quatro milhões, seiscentos e noventa e dois meticais e novecentos e sessenta e nove meticais) somente para usufruir de veículos de luxo. @Verdade teve acesso a dois extractos da Easy Link, uma empresa que se dedica ao aluguer de viaturas, e que presta serviços ao TA. Segundo um dos documentos impressos a 1 de Agosto, é possível verificar que o mesmo faz menção a facturas em aberto de Abril de 2011 até Junho de 2013. Ou seja, um período de quase dois anos sem que as mesmas fossem pagas.

O preço de aluguer de uma viatura de 30 lugares, segundo a tabela da Easy Link, é de 55 dólares (1.650 meticais)/dia por um período de mais do que 13 dias. Contudo, o TA pagou por um veículo desses 250 dólares/dia (7.500 meticais). Ou seja, 195 dólares (5.850 meticais) acima do valor da tabela (ver factura 2451). O valor que o TA devia pagar é 31.350 meticais de acordo com o preçário da empresa que prestou o serviço. Portanto, há um valor de 111.150 acima do estipulado.

O mesmo acontece no documento 2452, no qual deviam ser cobrados 60 dólares (1.800 meticais) – abaixo de 13 dias a diária por uma viatura de 30 lugares custa mais cinco dólares -, mas foram creditados 250 dólares (7.500 meticais). O valor diário multiplicado pelo número de dias dá 21.600 meticais, contudo, foram cobrados 90.000 meticais. A diferença é de 68.400 meticais. Na factura 2450, um carro 4×4 foi alugado à Easy Link por 7.000 (233 dólares). Contudo, o valor da viatura pelo período em questão é de 180 dólares. Ou seja, 5.400 meticais. O montante a pagar seria 64.800 meticais. Porém, o que consta da factura é 84.000. A diferença é de 19.200 meticais.

Efectivamente, o gasto em viaturas, nos dois extractos, é de 7.187.063,22 meticais. Refira-se, no entanto, que se faz uma facturação de 603.620 meticais por duas viaturas da marca Mercedes (ver factura na tabela em anexo 1677 e 1677) num único mês (Novembro de 2012). O mesmo cenário repete-se em Abril e Maio de 2013. Se olharmos para a tabela de preços da EasyLink verifica-se que o preço unitário pelo aluguer de uma viatura Mercedez Benz, por mais do que 30 dias é igual a200 dólares por dia – o veículo de preço mais alto.

Sucede, porém, que pelos cálculos do @Verdade feitos com base no valor da factura 1677de 307.125 meticais convertido em dólares corresponde a 10237,5. Se dividirmos este por 200 dólares obtemos 51 dias durante os quais o veículo permaneceu alugado ao TA. Se adicionarmos as faturações das duas viaturas Mercedes Benz, com o custo mensal de 600 mil meticais (durante cinco meses), a contar a partir de Novembro a Junho, o gasto total é de três milhões de meticais, valor suficiente para adquirir uma viatura “zero” quilómetro para uso interno.

Alugar um trayler é mais caro do que fazê-lo por uma viatura?

A factura 2449 é um caso de estudo. Para interpretar os valores tivemos de assumir o custo unitário da viatura pelo facto de o documento não discriminar. Contudo, o curioso é que a quantia a pagar por um compartimento de reboque (trayler) é 116,67 dólares, bem acima daquilo que a tabela de preços da Easy Link fixa por algumas viaturas. O aluguer de uma viatura Toyota Corola e/ou o Atlis, por exemplo, diariamente, dá no máximo 60 dólares.

Ou seja, o valor de um trayler é suficiente para alugar praticamente duas viaturas. Para alugar um Toyota Hilux, pelo mesmo número de dias, é necessário acrescentar mais oito dólares. @Verdade contactou, por via de uma empresa que se dedica ao mesmo ramo, a Easy Link para confrontar a tabela de preços com a que consta das folhas de requisição de pagamento do TA. Informaram-nos que os preços da sítio de Internet da empresa estão desactualizados.

Contudo, o que se paga actualmente pelo aluguer de uma viatura e pelos serviços de um motorista não foram curiosamente alterados com o passar dos anos. Formalmente, a equipa de reportagem do Jornal @Verdade dirigiu-se aos escritórios da Easy Link em Maputo, na avenida 24 de Julho, para obter esclarecimentos. No entanto, a funcionária que nos atendeu fez saber que a pessoa responsável pelos assuntos ligados à agência não se encontra no país. O regresso, disse-nos, está previsto para as primeiras semanas de Abril. O nome do responsável, apesar da nossa insistência, também não nos foi revelado.

Viaturas não pertencem à Easy Link

Uma investigação levada a cabo pelo @ Verdade na Conservatória de Registo Automóvel constatou que os veículos alugados pelo TA à Easy Link pertencem a terceiros. O Toyota Prado, com a chapa de matrícula AAZ-210-MP (ver factura 2450) pertence ao singular Alide Saíde. O autocarro de 30 lugares, de marca Toyota Coaster com a matrícula ACS-217-MP, é propriedade de Sharifa Abdul Daudo (factura 2451). Um terceiro veículo de 30 lugares que foi alugado para uma auditoria de 12 dias na província de Inhambane é de uma empresa que se dedica ao aluguer de viaturas, A DALMAC, Lda.

Alienação de viaturas

Na quarta edição desta investigação, @Verdade destapou o véu da alienação de viaturas no TA. No entanto, só gente que ganha relativamente bem é que goza desse direito. Os juízes conselheiros e os chefes de departamento. Dados em nosso poder dão conta que o juiz conselheiro jubilado, Sinai Nhatitima, alienou um Toyota Camry com a chapa de inscrição MME 98-79 e um Peugeot 407 MMQ 42-68, viaturas adquiridas em 2009. A conselheira Filomena também não se fez rogada e juntou ao seu património pessoal um Peugeot 406 (MLI 48-84) e um VW Passat (MME 98-79). Bem mais comedido foi o conselheiro Guibunda ,que optou pela apenas alienação de um Toyota Camry (MMF 38-20).

Os conselheiros Muchine e Ubisse ficaram com um Peugeot 407, com as chapas de matrícula MMQ 58-90 e MMR 70-39. Cardoso e Abudo alienaram os VW’sPassat’s (MMR 96-03 e MMS 55-44). Na frota de viaturas do TA existem 38 veículos entre Honda City, Acet e City 35 alocados aos chefes de departamento e assessores. Dez já foram alienadas e 13 estão em processo. Trata-se de viaturas adquiridas entre 2008, 2009, 2010 e 2011, cujos custos de manutenção e combustível são suportados pelo TA. As chapas de matrícula dos nove Honda City alocados são as seguintes: MLK 91-65, MMS 33-25, MLK 91-73, MLK 91-57, MMS 33- 24, MLW 74-07, MLW 74-83, MLK 91-75 e MLK 91-60. O Honda Acet que deixou de ser do TA por alienação do usuário tem a matrícula AAL-827-MP.

Uma vista folha de salários revela dados curiosos. Cláudia Denise João Zandamela, com um salário de 52.952,00 meticais alienou uma viatura Honda Accet AAL-826-MP adquirida pelo TA em 2011. O seu vencimento de quadro é de 33.055,00 meticais aos quais se devem acrescentar os 19.857 (valor muito acima dos 14 mil que auferem, por exemplo, os motoristas protocolares) de bónus especial. Elizabeth Cardoso Estafeiro aufere o mesmo valor e desconta 5363,46 meticais por causa da viatura alienada.

Rosa Adriano Timbe ganha 50.091,40 também alienou uma veículo do TA. Rosa Fumo aufere 40.058,62 meticais. Portanto, só funcionários seniores do TA e com salários acima de 40 mil meticais podem alienar viaturas. Para transporte de pessoal, o TA adquiriu a primeira viatura em 1999. Um Mercedes com matrícula MMS- 52-38. Em 2000 coube a vez a um autocarro ISUZU MTB-10-89. Em 2010 recebeu mais duas viaturas para o transporte de pessoal. Sucede, porém, que esses veículos – um dos quais com mais de 20 anos – nunca foram alienados.

Secretário-geral do TA exige fontes do Jornal @Verdade

Luís Herculano, secretário-geral do TA, mostrou- -se apreensivo pelo facto de o jornal @Verdade ter publicado, em edições passadas, informações sobre as viaturas a que os funcionários do TA têm direito “sem consulta prévia”. Num primeiro contacto para compreender os critérios que ditaram a escolha da Easy Link, como empresa fornecedora de viatura, Herculano exigiu que as perguntas do nosso jornal fossem enviadas antecipadamente por escrito e com a citação da fonte. Algumas horas depois, aceitou receber o @Verdade. No novo edifício do TA, @Verdade ficou a saber que no entendimento de Luís Herculano o critério estabelecido pela instituição na qual trabalha é o de menor preço e qualidade nos serviços prestados.

“Trata-se de viaturas alocadas aos auditores para trabalhos nas províncias e distritos, locais nos quais é necessário oferecer muita segurança”. Quanto às viaturas compradas ao abrigo da alienação feita pelo Estado, em benefício dos funcionários com postos de chefia e juízes conselheiros, Luís Herculano exigiu que @Verdade revelasse a fonte e as chapas de inscrição dos veículos em causa. Também referiu que gostaria de saber onde a fonte arranjou os dados. Herculano levantou a possibilidade de alguém estar a usar o TA para comprar carros. “Mas como vocês estão a esconder a fonte eu não vou saber e nem vou poder responsabilizar ninguém”.

Ainda em curso

O secretário-geral do TA fez saber que o concurso para o aluguer de viaturas da Easy Link ainda está em curso e justificou-se afirmando que a instituição não pode deixar de trabalhar à espera do desfecho do processo. “Enquanto esse processo de concurso público não termina, nós estamos a usar aqueles contratos ou empresas que foram fornecedoras anteriormente”. Ou seja, vai-se ao processo de cotações para verificar, das empresas no mercado, qual oferece serviço de qualidade e ao melhor preço. Para Herculano, o Decreto 15/2010 estabelece os montantes a partir dos quais se impõe um concurso público. Mas, diz, o valor correspondente a uma auditoria de três dias torna injustificada a realização de um concurso público.

Porém, partindo do pressuposto da inclusão do aluguer de viaturas em todas as auditorias, obtém-se um valor acima do que devia passar por concurso público. No entanto, o artigo 113, do Decreto nº 15/2010, que aprova o Regulamento de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, esclarece que “O Ajuste Directo é a modalidade de contratação aplicável sempre que se mostre inviável ou inconveniente a contratação das outras modalidades (…). Efectivamente, tal modalidade aplica-se “sempre que o valor estimado da contratação for inferior a cinco porcento do limite estabelecido nos termos dos nº 2 e 3 do artigo 90 do presente Regulamento, devendo-se juntar pelo menos três cotações para justificar a razoabilidade do preço, da escolha do empreiteiro, fornecedor ou prestador de serviços”.

Herculano revelou que os serviços de auditoria do TA foram até o ano passado prestados pela extinta agência de rent-a-car LAMTUR. Segundo o secretário-geral, o tribunal decidiu fazer contratos por cada espécie de serviço a ser fornecido. Daí que o TA tem procurado novos fornecedores, entre eles a Easy Link. Contudo, a investigação do Jornal @Verdade encontrou documentos impressos a 1 de Agosto de ano passado que fazem menção a facturas em aberto de Abril de 2011 até Junho de 2013. Luís Herculano não revelou a quantidade de viaturas alugadas pelo TA e, quando lhe questionámos sobre esse dado, respondeu: “Mas porque que você quer saber das viaturas que o TA alugou para fazer auditorias? Quer conhecer o número do meu exército? Para fazer o quê?”, indagou.

Herculano comentou sobre as 12 viaturas protocolares e de afectação do Juiz Presidente do TA Prof. Doutor Machatine Munguambe, dizendo que “o presidente não têm aquele número de carros. O presidente (Machatine Munguambe) tem direito a ter uma viatura de afectação individual. Aquelas viaturas não são daquela pessoa que vocês escreveram, as viaturas são do Presidente do Tribunal enquanto em exercício de funções”, reagiu. Terminou dizendo que as viaturas alienadas pelo Estado são compradas pelo Ministério das Finanças. “Nós não temos autonomia nenhuma para comprar por nós próprios viatura nenhuma”. Contudo, no relatório detalhado da folha de salários de Novembro do TA, @Verdade encontrou pelo menos dez funcionários que sofrem descontos decorrentes da alienação de viaturas. (Veja em anexo tabela dos funcionários e respectivos descontos).

Easy Link não oferece melhores preços

@Verdade andou em tempo de ronda e consultou os preços em três empresas que se dedicam ao aluguer de viaturas e constatou que a Easy Link não oferece os melhores preços da praça. O valor mais alto que encontrámos para o aluguer de uma viatura Toyota Prado por 12 dias foi de 5.260 meticais (cinco mil duzentos e sessenta meticais).

Ou seja, muito aquém dos 7.500 meticais (sete mil e quinhentos meticais) cobrados pela Easy Link em igual período de tempo. Quanto à viaturas de 30 lugares observámos que as agências de rent-a-car não as possuem. Contudo, quando um cliente solicita tais meios, elas recorrem a veículos de terceiros. Ainda assim, não obtivemos nenhum valor acima de cinco mil meticais.

CONFIRA O DOSSIER DO SAQUE EM https://www.verdade.co.mz/download/documentos-apreve/file/294-dossier-tribunal-administrativo