Na tentativa de inviabilizar que a Liga Moçambicana dos Direitos Humanos (LDH) submeta uma queixa à Organização das Nações Unidas (ONU), em 2011, contra Moçambique, o Governo acaba de depositar no Parlamento uma proposta de resolução que ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A sua ratificação deveria ter sido feita “há bastante tempo, mas o Governo tem protelado isso por motivos desconhecidos”, observa o relatório preliminar da LDH apresentado recentemente, em Maputo, a outras organizações moçambicanas da sociedade civil. O relatório está a ser enriquecido por aquelas organizações não governamentais com o propósito de “o apropriar e ser apresentado na ONU como documento de todas as organizações moçambicanas da sociedade civil”, segundo Maria Alice Mabota, presidente da LDH, falando num desses encontros.
Entretanto, na fundamentação, o Conselho de Ministros afirma que o Protocolo Facultativo à Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência tem em vista materializar, em concreto, o cumprimento dos fins preconizados no pacto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência/Incapacidade. O protocolo entrou em vigor na ordem internacional a 3 de Maio de 2008 e conta com 78 signatários e 25 Estados Partes e já criou um comité para receber e examinar as petições dos particulares, indivíduos ou grupos de indivíduos.
“O comité tem apenas uma competência supletiva, ou seja, complementar, na medida em que o mesmo só é chamado a agir após se ter assegurado que o peticionário esgotou todos os meios processuais disponíveis na ordem interna do seu país”, esclarece o Conselho de Ministros no documento apresentado ao Parlamento para aprovação.
