Maria José Arthur, da WLSA Moçambique, revela ao @Verdade a opinião da organização no que diz respeito à defesa dos direitos humanos das mulheres. Fala também dos pontos “polémicos e retrógrados” da proposta de revisão do Código Penal. Efectivamente, Arthur falou da organização por dentro. Numa conversa de uma hora, abordou a questão da Lei Contra a Violência Doméstica, da Lei da Família e dos aspectos que foram excluídos destes dispositivos legais. Leia a entrevista nas próximas linhas…
(@Verdade) – O que é a WLSA?
(Maria José Arthur) – A WLSA Moçambique é a sigla em inglês de “Mulher e Lei na África Austral”. Surgiu em 1989 (daqui a pouco vai completar 25 anos) como uma iniciativa de mulheres que trabalhavam nas universidades da região e que sentiam que não eram feitas pesquisas em áreas que consideravam fulcrais para os direitos humanos das mulheres.
Portanto, é daí que nasce a WLSA como um projecto para desenvolver estudos em ramos com défices democráticos no que diz respeito aos direitos humanos das mulheres. Esta tem sido uma competência que a WLSA mantém. Mas apesar de nós sermos uma organização regional há autonomia dos escritórios nacionais. A WLSA Moçambique, concretamente, tem perfeita autonomia e o seu próprio plano estratégico. Contudo, a cooperação é importante porque, às vezes, há coisas a favor das quais temos de fazer advocacia ao nível da região.
Temos a SADC e, por isso, é importante termos contacto com outras organizações que nos permitem, talvez, ser mais eficientes por podermos agir ao nível da região. Então, a WLSA Moçambique surge em primeiro lugar como organização de pesquisa. Até porque nas universidades até hoje não se fazem pesquisas a partir de uma perspectiva de género. Por isso é muito importante desenvolver este trabalho.
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(@V) – Que critérios usam para efectuar as pesquisas?
(MJA) – A partir de uma espécie de diagnósticos. Onde é que são mais deficitários os direitos humanos das mulheres? É nesse campo que fazemos pesquisas cujos resultados servem para desenharmos propostas de mudanças de leis e de políticas públicas.
Os resultados também servem para incluir em actividades de formação. Por outro lado, fazemos a divulgação de resultados para que outras organizações possam beneficiar deles. Efectivamente, temos três áreas fundamentais de intervenção: pesquisa, formação e comunicação.
(@V) – Tiveram um papel activo na proposta de Lei da Violência Doméstica…
(MJA) – …Começámos antes inclusivamente. Participámos na discussão da proposta de Lei da Família. Inclusivamente, tínhamos trabalhos e estudos feitos sobre a família que nos serviram, de alguma forma, como suporte para legitimar as nossas demandas.
Mais recentemente participámos na proposta da elaboração da lei contra a violência doméstica em parceria com outras organizações. Foram muito importantes as pesquisas que já tínhamos feito sobre a violência doméstica em Moçambique. Foi realmente importante podermos contar com isso porque estávamos a falar de uma realidade mais ou menos conhecida, na medida em que a pesquisa permite conhecer.
(@V) – No final a lei teve de incluir o homem e uma das críticas feitas ao WLSA e outras organizações da sociedade civil foi o facto de terem olhado apenas para a mulher.
(MJA) – O que é preciso dizer é que não se nega que possa haver homens vítimas de violência, mas que a maioria de vítimas de violência doméstica é do sexo feminino é um facto. Então, nós temos, por exemplo, leis que só dizem respeito à mulher, como é o caso da lei do tráfico que protege especialmente mulheres e crianças.
Porquê especialmente mulheres e crianças? Por reconhecer que as principais vítimas do tráfico são mulheres e crianças. Portanto, esta lei também não pode ser uma lei no abstracto. Nós não podemos ter uma lei igual para situações desiguais. A situação dos homens e das mulheres na família é completamente desigual. A lei não pode tratar a partir de uma plataforma de igualdade aquilo que já é desigual.
Aí vai gerar mais desigualdade. Por outro lado, nós temos a Convenção para a Eliminação de todas Formas de Violência Contra as Mulheres. A Convenção tem um artigo, o quarto, que foi um dos fundamentos para este aspecto da lei que diz que “é justificável criar leis que parecem discriminatórias, mas que visam corrigir injustiças históricas”.
Porém, uma vez atingido esse objectivo, a lei é revista. Na África do Sul foram definidas políticas de discriminação positiva em relação à raça porque eles tinham todos os não brancos numa situação estruturalmente de desigualdade. Estruturalmente, significa que esta desigualdade tende a reproduzir-se. Como quebrar este ciclo? Criou-se o sistema de discriminação positiva, garantindo o acesso ao emprego, recursos, etc.
Então, é uma maneira de corrigir uma injustiça histórica que obviamente deve ser anulada uma vez atingida a igualdade. A mesma coisa com a lei da violência doméstica. Nós temos uma situação de grande desigualdade e é preciso corrigir esta desigualdade. Portanto, neste sentido não é uma lei inconstitucional.
(@V) – Referiu que há aspectos na proposta do Código Penal que dizem respeito a uma moral ultrapassada.
(MJA) – O que acontece em relação ao Código Penal é que estamos a falar de uma lei que foi elaborada no século XIX. Ou seja, em pleno século XIX num Estado com uma influência muito grande da igreja católica, com uma moral e costumes próprios da época. Quando nós estamos no século XXI a rever o código temos de estar muito atentos a todos estes preconceitos e pressupostos com uma base muito discriminatória que passam para a lei.
(@V) – Exemplos?
(MJA) – Por exemplo, quando temos uma secção do Código Penal que é designada “Crimes contra a honestidade”. O que é isso de crimes contra a honestidade? A mulher que é violada já não é honesta? Isto é uma concepção antiga segundo a qual a honestidade da mulher está na sua actividade sexual.
Quer dizer, é uma discriminação completamente inadmissível, inclusivamente insultuosa. Continuar a achar que a honestidade da mulher está no seu comportamento sexual e que uma vítima de violência doméstica, para além da agressão física e de outras formas de violência, perdeu a sua honestidade! Isso não é só ultrapassado. Isto é infame e insultuoso.
Portanto, a questão do Código Penal também passa por isso. É preciso estar atento para identificar tudo o que são preconceitos que passam daquela época e que as pessoas habituam-se a ler e não ligam. É importante este diálogo porque o Código Penal tem de ser limpo de tudo que contenha pressupostos ultrapassados.
(@V) – Como interpreta a despenalização do crime quando o violador casa com a vítima?
(MJA) – O facto de a lei permitir que o violador case com a vítima e ver a sua pena suspensa é muito grave. Mas não é só isso. Encontrámos outros aspectos na parte do Código Penal que fala sobre as agravantes do crime. Diz lá que a pena do crime é agravada se ele for cometido em situação de superioridade.
Como, por exemplo, superioridade por ter arma branca, em razão de idade e depois diz “em razão do sexo”. Então o Código Penal considera que há um sexo que é superior ao outro? O próprio Código Penal está recheado de aspectos discriminatórios. Não chega fazer uma limpeza cosmética. É preciso analisar e mudar o Código Penal para poder extirpar tudo o que é aspecto discriminatório.
(@V) – Considera a aprovação da Lei Contra a Violência Doméstica uma vitória?
(MJA) – A Lei Contra a Violência Doméstica é. Penso que é uma boa base de trabalho. Contudo, é um instrumento que deve ser afinado. Há um aspecto que eu penso que se perdeu em relação ao que era a proposta e a lei que foi aprovada.
Ficou uma lei muito virada para a criminalização, quando a proposta inicial tentava apostar também na prevenção ao responsabilizar o Estado por introduzir nos currículos do ensino primário conteúdos que ensinem os meninos e as meninas a conviverem em igualdade.
Trata-se de uma dimensão de prevenção da violência que foi completamente excluída da lei. É uma pena, mas talvez a gente tenha de voltar a discutir ou afinar um instrumento para torná-lo mais abrangente.
(@V) – Será a criminalização importante?
(MJA) -Mas esta dimensão da prevenção tem de ser assumida. Evidentemente que a criminalização é muito importante porque quando se criam espaços de impunidade a violência tende a aumentar. É o que a gente vê aí com todas as situações de violência nos bairros. Há espaços de impunidade que são imediatamente aproveitados e podem levar ao aumento do crime. Portanto, a criminalização é importante, mas temos de pensar mais longe. Pensar mais longe é olhar para a prevenção.
(@V) – Quais são os aspectos positivos da Lei da Família?
(MJA) – A Lei da Família tem muitos aspectos positivos, como, por exemplo, reconhecer a igualdade dos homens e das mulheres. É preciso dizer que é uma lei que propõe, que sugere e que incentiva novas normas de convivialidade na família. Normas que são baseadas na solidariedade, na entreajuda, no respeito mútuo, etc.
Neste sentido é inclusivamente uma lei educativa porque propõe outras formas de convivialidade na família e procura respeitar os direitos de todos. Porém, tem uma lacuna muito grande nos efeitos limitados da união de facto. A maioria das pessoas vive em união de facto. Inclusivamente, as pessoas que se casam pelo tradicional ou pelo religioso, se elas não transcrevem o casamento, para todos os efeitos, é uma união de facto.
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(@V) – De que forma esse aspecto é negativo?
(MJA) – A grande maioria das pessoas no país vive em união de facto. Os efeitos dessa união são muito limitados. Por outro lado, não existe um regulamento sobre como é que se oficializa ou se decreta a união de facto.
Às vezes as pessoas vão ao tribunal pedir a divisão da coisa comum e, em alguns casos, ela é atendida, no sentido de que é durante o julgamento que se decreta a união de facto e se faz a partilha e, noutros, a pessoa tem de meter um processo e só depois é que se faz a partilha. A gente sabe que estas demoras todas podem levar ao desaparecimento dos bens.
Era preciso que isto ficasse claro. Nem ao nível dos juízes isso está claro. É uma lei muito importante na medida em que defende princípios de igualdade na família, mas tem essa lacuna enorme. Órgãos de informação públicos não apoiam
(@V) – Quais são os grandes desafios que a WLSA enfrenta?
(MJA) – A pesquisa é definida em termo das áreas que consideramos deficitárias. É nosso interesse divulgar o máximo possível o resultado das nossas pesquisas Publicamos os resultados em brochuras, em livros, etc. Com excepção das universidades, pouca gente lê o livro, então disseminamos em vários artigos no nosso boletim e no nosso website.
Temos também brochuras que são usadas na formação. É na formação que temos outro meio para disseminar resultados. Há, portanto, muitos desafios. Mudar leis e políticas públicas não é trabalho de uma organização, mas de um movimento por isso agimos em coordenação com outras organizações.
Temos os nossos parceiros, alguns mais antigos e outros que vão entrando no percurso. Temos também alargado as parcerias. Portanto, o desafio às vezes é conseguir ter voz e fazer com que nos oiçam a nível público. É muito difícil conseguir espaço nos media.
(@V) – Pode mais explícita…
(MJA) – Quando queremos, quando é mesmo urgente, pagamos pelo espaço. Por exemplo, agora em que estamos a publicar um conjunto de cinco comunicados sobre o Código Penal temos de pagar pela inserção. Mas eu gostaria de dizer mais uma coisa: nós temos tido muito mais acesso aos órgãos de informação privados do que aos públicos.
Não só @Verdade, mas o Canal de Moçambique, o Savana e o Zambeze disseram-nos que, na medida das possibilidades, se for pedido com tempo eles podem publicar algumas das nossas matérias. Mas a gente não encontra a mesma abertura no Notícias, para além de que os preços do Notícias são muito altos, mesmo tendo em conta que as nossas publicações são coisas que podem ser consideradas de interesse público.
(@V) – O nível de iliteracia não constitui um entrave para A disseminação das conclusões das pesquisas do WLSA? Ou mesmo para recolher informação para sustentar um estudo?
(MJA) – O problema não é tanto a iliteracia, mas sobretudo o facto de as pessoas, às vezes, não saberem que têm direitos. Por exemplo, muitas mulheres nem sequer consideram que são vítimas de violência doméstica.
(@V) – Mesmo no meio de pessoas instruídas?
(MJA) – Se fizesse um inquérito a perguntar quem é vítima de violência doméstica até mulheres que sofrem este fenómeno iriam dizer que não. Muitas vezes a violência doméstica não é tida como crime porque ela vem no pacote do casamento.
É normal que o marido use da força e de outros meios de intimidação porque isso é sua prerrogativa. De facto, isso não é violência. As pessoas diriam que não porque foi lhes ensinado que não se trata de violência. Eu acho que o facto de existirem muitas pessoas que não se reconhecem como sujeito de direito faz com que elas próprias não consigam reclamar os seus direitos.
O problema não é se a pessoa é alfabetizada e que tenha grau de instrução altíssimo, o problema é este não reconhecimento de direitos. Isto acontece até no nível universitário quando alguém sofre uma injustiça e fica calado. Não fala, não denuncia, etc. A pessoa tem de ter a consciência de que ela própria é sujeito de direito. Só assim é que pode defender os direitos dos outros.
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(@V) –A consciência de direitos não é uma questão de conhecimento ou ausência dele?
(MJA) – Há muitos anos estávamos a fazer algumas entrevistas sobre violência doméstica na província de Inhambane e apareceu uma camponesa, não sei se ela era analfabeta, mas se possivelmente frequentou a escola não passou das classes mais baixas. V
ia-se pela maneira como falava, mas achei interessante porque ela dizia: “isto da violência tem de acabar, porque nós mulheres temos direitos. Eu não sei quais, mas temos”. Eu acho que ela tem a consciência de que é sujeito de direito e ela vai atrás. É esta atitude que eu acho interessante e que não tem muito a ver com o nível.
(@V) – A questão da ausência de um dispositivo legal que imponha a questão da igualdade de género na educação pode perigar os avanços na problemática da violência de género?
(MJA) – Seria interessante ter uma lei que tivesse isso inscrito, mas há outras políticas públicas da educação. Isto pode caber numa disciplina de educação cívica. As escolas têm. É uma questão de integrar ao nível dos conteúdos. Eu penso que de alguma maneira já existe essa intenção e já está a ser implementado de uma forma parcelar. A educação para a igualdade deve começar em criança.
É muito difícil ir dizer a um homem que tem 50 anos, está casado há 30 anos e o seu casamento sempre foi gerido de certa maneira, assim como o casamento dos pais dele, e de repente chegar e afirmar: isso que você está a fazer não é de justiça pode ser muito complicado. Mas se nós começamos com as crianças, talvez a médio ou longo prazo, podemos reverter um pouco a situação.
(@V) – De que rendimentos vive o WLSA?
(MJA) – É uma organização que não gera rendimentos. Portanto, nós existimos graças a fundos concedidos pelos nossos parceiros de cooperação. Há fundos que aparecem e, de acordo com a nossa área de intervenção, nós concorremos. Submetemos propostas e umas são aprovadas, outras não.
(@V) – Viver de fundos de parceiros internacionais não condiciona a liberdade do WLSA?
(MJA) – Nós temos um plano estratégico e concorremos aos vários financiamentos que aparecem a partir daquilo que são as nossas propostas. Exactamente por causa desse perigo de começar a fazer tudo e não fazer nada. Eu penso que nós ganhamos se nos concentrarmos em poucas áreas onde podemos ganhar uma dimensão maior. Nós não trabalhamos com macroeconomia, não trabalhamos com a mulher rural. Como eu lhe disse no início as nossas áreas são violência de género, acesso ao poder político e direitos sexuais e reprodutivos.
(@V) – Nestes 25 anos, sente que mudaram alguma coisa?
(MJA) – Mudou muita coisa. Às vezes são mudanças, não temos a consciência da mudança por causa do tempo. Eu penso que foram aprovadas muitas leis, foram ratificadas convenções internacionais que são garantes fundamentais para os direitos humanos. Para além de convenções internacionais, foram aprovados instrumentos de consenso. Penso que foram feitos enormes avanços.
Em termos de práticas, muitas coisas mudaram. Há 15 anos não se ouvia falar de violência doméstica e nem de género. Hoje em dia já é notícia. É verdade que muitas vezes ela vem acompanhada de posições que, na nossa óptica, não respeitam a questão da igualdade. Mas só o facto de se falar já mostra que há uma evolução porque não era notícia. Não era notícia porquê? Porque fazia parte da ordem das coisas.
O noticiar já mostra que isto não é normal. Só para pegar neste exemplo eu penso que houve bastante evolução. Nestes quase 25 anos em que WLSA tem estado a trabalhar é visível uma evolução muito grande nos direitos humanos. Depois haverá outras coisas. Eu não estou a dizer que isto é obra da WLSA. É produto de várias forças, inclusivamente do Governo que também deu passos muito grandes.
(@V) – Aspectos negativos?
(MJA) – Às vezes a gente sente dificuldade como organização para trabalhar. Há uma tentativa maior de controlo, sobretudo nos últimos tempos.
Outra coisa que nos impressiona pouco favoravelmente é o facto de a LAMBA, a organização de defesa das minorias sexuais, não conseguir oficializar-se há três anos, embora tenha toda a documentação organizada para o efeito. Não há nada na lei que proíba as minorias sexuais de se organizarem em associação. Achamos que é mau para o ambiente democrático.
(@V) – Têm enfrentado barreiras políticas?
(MJA) – Às vezes quando vamos fazer trabalho de campo é mais difícil chegar a uma grande amostra. Perguntam sempre quem somos, de onde viemos e de que organização política somos.
Há uma maior desconfiança, era mais fácil fazer pesquisa há uns anos do que agora. Sentimos que a resistência tem aumentado nos últimos tempos. Na última pesquisa sobre género e democracia, nas últimas eleições partidárias, foi mais difícil ainda. Há um ambiente que não é favorável.
(@V) – O ambiente não é favorável à liberdade?
(MJA) – Isso é uma generalização muito grande. Eu não gostaria de dizer a liberdade em geral, mas, em termos de funcionamento das organizações, sim. Até posso dar um exemplo no caso do Código Penal. O Governo submeteu o documento à Assembleia da República sem sequer discutir com as organizações da sociedade civil. Também aconteceu com a Lei da Família.
Como fez com uma versão anterior do Código Penal. Por sua vez, o Parlamento, recebe o documento, fica com ele um mês e depois organiza um debate a nível nacional. Com apenas três horas por província. Quer dizer, a discussão de um documento como aquele que é a lei fundamental base do país vai-se esgotar em três horas? Mais um exemplo de coisas que a gente pensa não haver tanta abertura.
(@V) – Qual foi a vossa maior vitória?
Penso que foi a Lei da Família e da Violência Doméstica. Apesar dos problemas que as leis apresentam. Ainda significa que há um reconhecimento do Estado no sentido de que é necessário proteger a igualdade na família e acabar com a violência de género. Estes dois momentos foram muito importantes.
