A Procuradoria-Geral da República (PGR), na qualidade do órgão que dirige a Polícia de Investigação Criminal (PIC) deve, em última instância, ser responsabilizada pelos casos de violação dos direitos humanos cometidos por esta polícia. Esta posição foi defendida pelo presidente da Comissão Nacional do Direitos Humanos (CNDH), Custódio Duma, durante um seminário realizado no âmbito da comemoração do primeiro aniversário deste órgão.
Em termos legislativos e práticos, os agentes da PIC exercem a sua actividade sob direcção de um procurador e nesses contexto, no entender do presidente da CNDH, não faz sentido que a responsabilidade sobre os erros ou excessos cometidos por aqueles não atinjam os seus dirigentes.
“Se um polícia tortura um cidadão, durante a investigação, o procurador devia tomar conhecimentos e responder por isso”, considerou Duma, afirmando em seguida que a Procuradoria é conivente nas acções da PIC.
Entretanto, são muitos os casos reportados pelos media dando conta de cidadãos que sofrem torturas, tanto durante o período de investigação de crimes, assim como após a formalização da prisão dos supostos criminosos.
Noutro diapasão, o presidente da Comissão do Direitos Humanos apontou o que considera ser uma fragilidade da PRG. Explicou que este órgão, por causa das competências que lhe são atribuídas por lei, está sujeito a situações de conflitos de interesse.
É que, por um lado, a Procuradoria é o representante legal de “cidadãos incapazes, menores de idade e pessoas com necessidades especiais ou simplesmente ausente”, mas por outro, “é o defensor do Estado.” Por essa via, numa situação em que um cidadão ausente é vítima de violação por parte do Estado a Procuradoria entra em conflito de interesse, uma vez que terá que defender a vítima e o infractor. Duma chamou atenção para que esta situação seja acautelada na legislação futura.
Aquele defensor de Direitos Humanos lamentou ainda o facto de o acesso aos tribunais ser muito oneroso para a maioria dos cidadãos moçambicanos. “Os Tribunais são caros e estão distantes do cidadão. E a maior parte de população moçambicana prefere uma justiça alternativa. A questão de língua constitui também empecilho”, referiu Duma.
Por sua vez, o director nacional dos Direitos Humanos e Cidadania, Albachir Macassar, reconheceu que ainda há muitos desafios no que respeita à promoção dos direitos humanos, mas que “não deve haver dúvida de que muita coisa que foi feita”.
Macassar, que falava em representação do Governo, disse esse aspecto está claro na Constituição da República e acrescentou “a questão que se deve colocar é se os direitos que estão estabelecidos legalmente são ou não implementados.”
É preciso melhorar a componente de divulgação a legislação, os direitos fundamentais e onde reclamar em caso de violação.
