PGR clarifica “exercício do direito à manifestação não carece de autorização” em Moçambique

A Procuradora-Geral da República(PGR), Beatriz Buchili, deixou claro na Assembleia da República, dirigindo-se aos agentes da PRM, que “o exercício do direito à manifestação não carece de autorização, daí que qualquer acção tendente a coartar este exercício contraria a Constituição e a Lei acarretando por isso responsabilidade disciplinar, criminal e civil, confirme os casos.” Questionada...