O Parlamento moçambicano pretende ter a responsabilidade exclusiva de definir o destino das receitas provenientes das mais-valias resultantes das explorações petrolíferas no país. Para o efeito, a Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente (Quinta Comissão), deste órgão legislativo, incluiu na proposta de revisão da Lei de Petróleo um artigo que estabelece tal norma.
“O destino das receitas provenientes das mais-valias deve ser da responsabilidade exclusiva da Assembleia da República, devendo para o efeito tal aprovação acontecer através do Orçamento do Estado tal como acontecer com as receitas ordinárias de forma explícita”, esclareceu o presidente da Quinta Comissão, Francismo Mucanheia, esta segunda-feira (11), durante o debate da proposta de revisão da Lei de Petróleo.
Aquando do debate do Orçamento Rectificativo, semana passada, o Parlamento recusou que parte do dinheiro proveniente das mais-valias arrecadadas no primeiro semestre deste ano, no montante de 5.703.5 mil milhões de meticais, fosse usado para reembolsar o IVA.
A iniciativa da Quinta Comissão foi aceite pelo Governo, que através da ministra dos Recursos Minerais, Esperança Bias, disse que acolhia todas as propostas apresentadas por aquele equipa de trabalho.
A proposta daquela Comissão especializada prevê ainda que a AR, sob proposta do Governo, defina os mecanismos de gestão sustentável dos rendimentos resultantes da exploração dos recursos naturais do país tendo em conta a satisfação das necessidades de desenvolvimento do país presente e das gerações vindouras.
A proposta de revisão de Lei de Petróleo foi aprovada esta, na generalidade, esta segunda-feira (11), pela Assembleia da República.
