O Parlamento vai debater, na próxima semana, a proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado (OE) para 2014. No entanto, os argumentos apresentados pelo Governo, na qualidade de proponente, para fundamentar a sua pretensão não estão a colher consenso ao nível das bancadas parlamentares que entendem que o dinheiro será alocado a sectores não prioritários.
Na sua fundamentação, o Governo diz que o Orçamento Rectificativo visa dar suporte aos encargos do pacote eleitoral resultantes do aumento de quadro de pessoal na Comissão Nacional de Eleições (CNE), no Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) a todos os níveis, do reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), da conclusão das obras do projecto Millennium Challenge Account (MCA), entre outros pontos. Essas despesas serão, maioritariamente, suportadas pelas mais-valias provenientes da exploração dos recursos naturais, principalmente, na bacia de Rovuma.
Ora, a Comissão do Plano e Orçamento (segunda Comissão), presidida pelo também membro da direcção de chefia da bancada parlamentar da Frelimo, Eneas Comiche, defende que as mais-valias não podem ser alocados para o reembolso do IVA, em detrimento dos sectores prioritários para o país, como educação, saúde, agricultura e transportes públicos urbanos.
Na sua proposta, o Governo prevê que dos 8.203,4 milhões de meticais a serem injectados no Orçamento, 3.050 milhões de meticais devem destinar-se ao reembolso do IVA, facto que é contestado pelo Parlamento. “É necessário dar importância aos sectores prioritários.
A nossa proposta como Comissão de Plano e Orçamento é a de que vamos dizer: “sim” ao pacote eleitoral, “sim” às obras do Millennium Challenge Account e para alguns investimentos prioritários, mas não concordamos que as mais-valias sejam utilizadas para o reembolso do IVA”, disse o presidente da segunda Comissão.
A contestação da proposta do Governo vem também da parte das bancadas parlamentares da oposição, nomeadamente a do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) e da Renamo.
O deputado desta última, José Samo Gudo, falando em nome da sua bancada, diz não fazer sentido que o reembolso do IVA esteja previsto no Orçamento Rectificativo, porque se parte do princípio de que o montante que deve ser devolvido é o mesmo que foi pago a mais e é suposto que esteja guardado em algum sítio.
“A única justificação para essa situação é a de que o dinheiro foi desviado e estão à procura de meios para fechar esse furo”, considerou.
Por sua vez, o MDM entende que não se deve procurar dinheiro em nenhum lado para fazer o reembolso, porque o mesmo corresponde àquilo que os moçambicanos pagaram como imposto e deve ser devolvido.
Millennium Challenge Account
Os parlamentares contestam ainda a inclusão do projecto Millennium Challenge Account no Orçamento Rectificativo. Para este projecto o Executivo prevê destinar 628,3 milhões de meticais. No entanto, os deputados entendem que para o caso das obras do MCA não se trata de reforço tal como aponta a proposta, mas sim de uma alocação de fundos de raiz.
No início, os projectos do Millennium Challenge Account eram suportados pela agência norte-americana, Millennium Challenge Corporation, que desembolsou 506,9 milhões de dólares para a construção de infra-estruturas. Mas, devido à falta de cumprimento por parte do Governo que não conseguiu executar as obras dentro dos prazos estipulados, o financiador decidiu penalizar o Governo retirando o financiamento.
“Para nós, o que salta à vista é que houve uma má gestão dos fundos desse projecto e querem fazer-nos pagar por um erro de alguém pertencente ao partido no poder que, salvo melhor opinião, não terá gerido convenientemente os fundos do MCA,” afirmou Samo Gudo.
O porta-voz da bancada do MDM, José de Sousa, diz que os fundos destinados às obras do MCA foram previstos no orçamento passado. “Na verdade o que nós estamos a notar é que houve desvio de aplicação. E quando aqueles que financiavam este projecto começaram procurar saber como é que as coisas estavam a andar é quando o ministro da Planificação e Desenvolvimento começa a desdobrar-se em visitas, a correr atrás do prejuízo”.
Pacote eleitoral colhe consenso
As despesas para o suporte dos órgãos eleitorais é o único ponto que colhe consenso entre as bancadas que compõem o Parlamento.
O pacote eleitoral sofreu uma revisão pontual em resultado do consenso na mesa das negociações entre o Governo e a Renamo. Nesse âmbito, na Comissão Nacional de Eleições entraram mais quatro membros, passando o número de 13 para 17 e as comissões provinciais de eleições passaram a ser constituídas por 15 elementos, contra os actuais 11.
Quanto ao Secretariado Técnico de Administração Eleitoral ao nível central, passou a ter 18 membros provenientes das forças políticas com assento parlamentar e ao nível provincial e distrital terá seis cada. Para este sector, o Executivo prevê alocar mais 1.809,2 milhões de meticais, sendo que 914,3 milhões à rubrica de salários e remunerações e 867,9 milhões de meticais à de bens e serviços.
Despesas serão suportadas pelas mais-valias
A proposta do Governo indica que grande parte das despesas será suportada pelas mais-valias provenientes dos rendimentos de empresas que actuam na exploração de recursos naturais. O documento do Executivo, já submetido ao Parlamento, indica que com a revisão do Orçamento a receita do Estado passará dos 147.371,6 milhões de meticais, para 153.075,1 milhões de meticais.
A justificação dada para as alterações na meta das receitas é a de que houve um aumento do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) em 5.703,5 milhões de meticais provenientes das mais-valias dos ganhos de empresas de exploração de recursos naturais. Enquanto isso, as despesas passarão dos actuais 240.891,4 milhões de meticais para os 249.093,8 milhões, um incremento de 8.202,3 milhões.
MDM quer saber dos gastos com a tensão política
A bancada do MDM diz que o Governo devia dar explicações sobre quanto gasta com a logística resultante da tensão político-militar no país. “O Governo em nenhum momento vem dizer alguma coisa relacionada com a implicação dos gastos com a tensão político-militar, por isso custa-nos acreditar que este dinheiro será para a aplicação que eles indicam na proposta”, disse Sousa.
“O que nós queríamos saber é quanto eles gastam em combustíveis, munições, fardamento, e como isso vai reflectir-se no Orçamento. Sem essa explicação a bancada parlamentar do MDM vai ser muito céptica com relação à aprovação deste instrumento, porque deixa muitas dúvidas”.
Comissão especializada vai recomendar aprovação
No seu parecer, a Comissão do Plano e Orçamento irá recomendar ao Parlamento a aprovação da proposta do Orçamento para 2014. Esta argumenta que as alterações solicitadas nos agregados de receita e de despesa visam acomodar reforços em actividades de carácter inadiável através da aplicação de receitas extraordinárias, não pondo em causa os objectivos da política fiscal e a racionalidade na utilização dos recursos públicos.
A Lei de Revisão do Orçamento devia ter sido debatida na passada quarta-feira (23), facto que só não aconteceu porque o Primeiro- Ministro, Alberto Vaquina, a quem compete fazer a apresentação da proposta, encontra-se em viagem. Por causa dessa situação, minutos antes do início das actividades em sede do Parlamento, o deputado José Palácio classificou de falta de respeito o facto de o PM ter viajado numa altura em que estava já marcado um debate na Assembleia no qual ele é a peça chave.
