O Parlamento aprovou, nesta quarta-feira(20), a lei que autoriza o governo a criar um regime jurídico das associações de regantes em Moçambique.
Trata-se de um instrumento que visa melhorar de forma racional o uso da água na agricultura, no desenvolvimento de sistemas de irrigação e drenagem e outras infra-estruturas de gestão de água. O documento também permite que o governo atribua competências obrigatórias às associações de regantes, seus órgãos e funcionamento, fiscalização e penalização, direitos e deveres dos membros, receitas e despesas, cobrança coerciva, planos de actividade e orçamento.
Segundo a proposta, os principais impactos imediatos da aprovação da Lei incluem o aumento do nível actual de aproveitamento das áreas com infra-estruturas hidroagrícolas públicas, que se situam abaixo dos 40 por cento e a simplificação do processo de descentralização da operação das infra-estruturas hidroagrícolas no contexto da Gestão Participativa da Irrigação (GPI).
A Assembleia da República autorizou o Executivo através do voto das bancadas, maioritária, a Frelimo, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), a segunda da oposição, que ambas somaram 152 votos. A maior bancada da oposição, a Renamo, votou contra (72 votos).
Em declaração de voto, a deputada Esmeralda Muthemba explicou que a bancada da Frelimo votou a favor por considerar que a constituição das associações de regantes vai proporcionar uma racionalização do uso da água, através de um processo participativo dos agricultores na unidade hidráulica localizada na sua área de produção.
Muthemba explicou que os agricultores vão aumentar as áreas de cultivo e, por conseguinte, os níveis de produção em conformidade com o plasmado no Programa Quinquenal do Governo 2014-2019. “Votamos a favor porque o aumento da produção e da produtividade é uma das prioridades do Governo moçambicano e a proposta de lei de autorização legislativa de o Governo aprovar o regime jurídico tem mérito e é oportuna”, disse.
Para Alfredo Magumisse, da Renamo, com esta proposta o Executivo antecipou-se demais, uma vez que primeiramente devia existir no país, uma Lei da Agricultura. Segundo Magumisse, não cabe ao Governo legislar sobre a matéria “tão complexa e sensível”, para a segurança alimentar.
“O Governo, através do sector da agricultura e segurança alimentar no esforço em que nos apresenta esta proposta, está claro que não pretende resolver o problema da água nem da agricultura em Moçambique”, disse.
Por sua vez, o deputado Armando Artur, do MDM, aponta que o Governo está a demonstrar intenção de melhorar a competitividade agrária, uma vez que com a autorização da AR, o sector vai estar orientado mais para o mercado, envolvendo o sector privado e familiar.
“O associativismo agrícola, quando bem gerido e regulado, sem caminhos obscuros, poderá melhorar o crescimento de vida dos moçambicanos ao mesmo tempo que cresce a economia nacional”, disse Artur, para de seguida acrescentar que a regulamentação das associações de regantes vai facilitar o acesso ao crédito.
