A Assembleia da República (AR) aprovou nesta quarta-feira (03), com votos da bancada maioritária do partido Frelimo, a Lei da Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado, designada Estatuto do Deputado, e da Lei da Revisão da Lei 21/92, de 31 de Dezembro, que estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e após a Cessação de Funções, que tinham sido devolvidas pelo Presidente da República, Armando Guebuza, para reexame por supostamente serem de difícil implementação em termos financeiros e orçamentais.
Teodoro Waty, da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, afirmou ter-se analisado as lei em causa não concluiu-se que não há nenhuma ilegalidade.
Contudo, efectuou-se alterações em quatro artigos, nomeadamente: os artigo 18, sobre os direitos e regalias do deputado; o artigo, 25, sobre os direitos e regalias do antigo deputado; artigo 45, sobre subsídio de reintegração; e artigo 46, sobre os outros direitos.
Das alterações feitas, foram eliminadas as alíneas que diziam que o deputado devia gozar de um gabinete próprio de trabalho na sede Assembleia da República; que devia ter uma casa de habitação na Cidadela Parlamentar (ainda na fase de projecto e que será erguida na KaTembe), gozar de isenção dos direitos aduaneiros e outras imposições inerentes na importação de viaturas e a alínea que se referia ao subsídio de reintegração. Ficaram a cargo dos deputados as despesas de manutenção, limpeza, gastos de telefone, consumo de água e luz.
Waty disse não haver nenhum reparo quanto à lei que estabelece Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e após a Cessação de Funções. “Examinando o ofício do Senhor Presidente da República, do Ministro das Finanças e a carta da Sociedade Civil, concluiu-se que estas leis não enfermam de nenhum vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade”.
Numa sessão que só iniciou às 13h00, contrariamente às 08h:30 que tinham sido previstos, as leis foram aprovados somente pelas bancadas da Frelimo. Os deputados da Renamo e do MDM votaram contra.
Geraldo Carvalho, do MDM, disse que “ainda não há uma economia forte e sustentável no país para suportar este impacto orçamental” e as leis em causa não são instrumentos inoportunos e não têm mérito, tendo em conta a realidade dos moçambicanos.
O partido Renamo limitou-se apenas no silêncio e sem dizer se vai ou não abdicar das regalias que o Estatuto do Deputado lhe confere.
