O Orçamento Rectificativo (OR) aprovado pela Assembleia da República (AR), na semana passada, visa dar cobertura ao incremento salarial no Ministério da Saúde, a reconstrução pós-cheias e aos reassentamentos resultantes da construção da ponte da Katembe, assim como da estrada circular. Contudo, o OR prevê mais fundos para a Presidência da República, Casa Militar, as FADM, os Ministérios da Defesa e do Interior, um leque de instituições que não sofreram, de forma alguma, o efeito das calamidades naturais…
O aumento da despesa pública em pouco mais de 13.7 biliões de meticais foi solicitado pelo Governo para acomodar a entrada de novas receitas e o surgimento de despesas fora do contexto do OGE 2013. Efectivamente, O Executivo pretende aumentar o limite das despesas do Estado dos actuais 174.954,9 milhões de meticais para 188.719,8 milhões.
A justificação arvorada para alargar a base da despesa pública prende-se com “o plano de reconstrução pós-cheias”, assim como reforçar o fundo de salários para fazer face aos aumentos salariais, com destaque para o sector da Saúde e o “reforço das dotações para implementação de acções no âmbito da estratégia de combate à pobreza”. Surgem também no OR rubricas destinadas ao reassentamento das famílias a serem desalojadas pelos projectos da Estrada Circular de Maputo e da Ponte para Katembe. No que diz respeito à receita, o Governo justifica o pedido da rectificação orçamental com a tributação das mais- valias, vindas de operações de venda de acções de empresas petrolíferas, que resultaram num incremento de 5.337,5 milhões de meticais.
Como resultado do reforço orçamental previsto, o Governo pretende alocar 2.282,9 milhões de meticais para o Plano de Reassentamento pós-cheias e 410 milhões da mesma moeda para questões de reassentamento das famílias afectadas pelo traçado da ponte da Katembe, estrada circular de Maputo e as vítimas das cheias do início do ano, em algumas cidades e vilas. Segundo a proposta de revisão, o Plano de Reconstrução pós-cheias deverá custar cerca de 2,2 biliões de dólares, sendo 350 milhões destinados ao reassentamento das vítimas da ponte de Katembe e 160 milhões, dos desalojados pela circular de Maputo.
Para os reajustamentos salariais, o Governo pediu um reforço de cerca de 1,4 bilião, do qual grande parte será destinada ao sector da Saúde.
O novo limite orçamental prevê o mesmo nível de défice orçamental aprovado na lei inicial, que é de 68.227,5 milhões de meticais, contudo, em termos percentuais, representará um aumento de 12,3 porcento para 14,5 pontos percentuais, como resultado da revisão em baixa do PIB, que ,segundo dados recentes, está agora em 7 porcento. Para a cobertura do défice orçamental, “o Governo irá recorrer ao financiamento interno e recursos externos (donativos e créditos)”.
Em termos de financiamento interno, o Executivo prevê aumentar as receitas do Estado em 6.530,3 milhões de meticais face à lei inicial, dos quais 5.337,5 milhões resultam de “operações de tributação do rendimento das transacções de empresas que operam no sector mineiro e petrolífero” e “1.192,8 milhões de meticais resultantes da cobrança adicional pela prestação de serviços por várias instituições do Estado”.
Quanto a recursos externos, a proposta conta com um aumento em 7.234,6 milhões de meticais, que resultam, essencialmente, da “confirmação de um financiamento adicional da Alemanha no valor de 507 milhões de meticais” destinados ao Apoio Directo, e desembolsos adicionais de donativos para projectos de investimento no montante de 2.128,0 milhões de meticais, para além de “reforço dos créditos para projectos em 3.813,6 milhões de meticais”, concedidos pelo Banco Mundial, EXIMBAKOR e EXIMBANCHI.
Parecer da oposição
A bancada do MDM considera que “a proposta de Lei de revisão do OGE não indica a localização das infra-estruturas dos órgãos do Estado a reabilitar e nem a construir em consequência das cheias”. Sem, contudo, contar que a mesma “não quantifica os montantes a alocar para instalações das novas autarquias locais (…)”, mas “prevê-se o incremento do orçamento para a Casa Militar, as Forças Armadas de Defesa Nacional e a Presidência da República”. Portanto, o MDM pensa que se trata de áreas “não essenciais para o povo moçambicano”.
O facto de o OR ter colocado como prioridade a reparação dos danos causados pelas calamidades naturais que assolaram o país inquieta o MDM, uma vez “as actividades não foram quantificadas e nem especificada a localização das mesmas”. O que torna, dizem, impossível fiscalizar. A Renamo também contesta a pertinência do OR, uma vez que o Governo afirma que a proposta surge no contexto de “factores de risco que afectaram a actividade económica no primeiro trimestre”, das quais destaca “o impacto das cheias e inundações que afectaram a zona Sul do país”. Paradoxalmente, diz a Renamo, a proposta contempla “instituições que não foram afectadas pelo impacto das cheias e inundações tais como a Presidência da República, o Gabinete do Primeiro-Ministro, o Ministério da Defesa Nacional, as FADM, a Força de Intervenção Rápida e o Ministério do Interior”.
A Renamo conclui, no seu parecer, que a revisão não significa “o acréscimo de fundos para a criação de melhores condições de vida para os moçambicanos, mas sim, servirá para alocar mais dinheiro aos órgãos de repressão que não sofreram com os efeitos das cheias”.
Frelimo
O grupo parlamentar da Frelimo distanciou-se do posicionamento da oposição e considerou que a proposta do Governo é “oportuna e relevante”. Ou seja, “as necessidades adicionais do Governo para uma gestão eficiente dos serviços públicos que tem de prestar, mantendo uma disciplina fiscal agregada, obrigam à necessidade de se estabelecer novas rubricas orçamentais não previstas”.
