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Novo Código Penal em Moçambique regressa ao Parlamento devido a lapso

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Um lapso do anterior ministro da Justiça e dos deputados da Legislatura passada obrigam a alteração pontual do novo Código Penal, que só deverá entrar em vigor em Janeiro de 2021 em Moçambique. “Erroneamente os recursos passam do tribunal de distrito para o Tribunal Supremo, não pode ser”, esclareceu ao @Verdade a ministra Helena Khida....

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