O Bastonário da Ordem dos Advogados assinalou que no quinquénio ora findo não houve coragem para realizar a reforma legislativa que se impunha, “reformar um sistema exige coragem, exige participação efectiva de todos”. Flávio Menete, discursando na abertura do Ano Judicial de 2020, afirmou que “Moçambique é um dos países com a justiça mais cara e o sistema é caracterizado pela falta de previsibilidade dos encargos judiciais, o que constitui um dos maiores obstáculos à justiça”.
Naquele que terá sido o seu último discurso como Bastonário da Ordem dos Advogados, Menete começou por problematizar o lema escolhido para a cerimónia solene dirigida nesta terça-feira (04) pelo Mais Alto Magitrado da Nação, Filipe Nyusi. “Sob o lema “Por um Sistema de Justiça Moderno e Economicamente Acessível” vamos abrir o ano judicial 2020. Trata-se de um lema que, a ser levado a sério, tem tudo para fazer renascer em muitos moçambicanos a esperança de um futuro melhor, uma vez que poderemos emprestar maior credibilidade à justiça”.
“A modernização passa necessariamente por uma reforma legislativa no verdadeiro sentido da expressão, o que não tivemos coragem de fazer até aqui. Sim, reformar um sistema exige coragem, exige participação efectiva de todos, exige identificação clara dos aspectos a alterar, dos nós de estrangulamento do sistema, das diversas soluções possível, exercício que deve ser seguido de debate das melhores soluções e só depois iniciar o processo de redacção propriamente dita, redacção que vai espelhar consensos das mais diversas sensibilidades”, declarou Flávio Menete.
O Bastonário recordou que “a sociedade civil tem vindo a solicitar que seja aprovada uma lei das leis, ou seja, uma lei que defina com maior clareza o processo de elaboração das leis, que para além dos aspectos acima suscitados defina com clareza a forma como a sociedade civil participa no processo, que fixe um período obrigatório em que as propostas e projectos devem estar à inteira disposição do público para consulta e contribuições, e imponha a obrigatoriedade de se explicar ao público o porquê de uma opção e não de outra. Só assim os destinatários das leis poderão delas apropriar-se”.
“Permitam-me, ainda que preliminarmente, que associe a modernidade à simplificação de procedimentos, mas mais do que a mera simplificação de procedimentos, que tenha formalidades legais que não se sobreponham aos direitos e interesses legalmente protegidos e que os nossos aspectos culturais sejam levados em conta. Basta, afinal, de considerar moderno tudo quanto vem dos países desenvolvidos, isto porque as opções desses países estão em consonância com o seu estágio de desenvolvimento”, apontou Menete.
Ainda problematizando o lema o evento o Bastonário da Ordem dos Advogados declarou que: “Não é possível falarmos de um sistema judicial economicamente acessível enquanto mantivermos o actual Código das Custas Judiciais. Moçambique é um dos países com a justiça mais cara e o sistema é caracterizado pela falta de previsibilidade dos encargos judiciais, o que constitui um dos maiores obstáculos à justiça. A participação emolumentar tem estado na origem da resistência à reforma efectiva do Código das Custas Judiciais. Para além disso, ela representa um factor de discriminação entre os magistrados afectos nas diversas jurisdições, violando-se assim o princípio de igualdade, constitucionalmente consagrado”.
“Temos de ter coragem de reformar este Código, reduzindo substancialmente as custas e simplificando os seus cálculos, para que haja maior transparência; temos de abolir a participação emolumentar, pois os servidores do Estado têm um salário. Sabemos que os salários são ainda baixos, mas parece-nos preferível que sejam melhorados e que não haja participação emolumentar”, declarou.
Flávio Menete disse que “a Ordem dos Advogados e o público em geral continuam à espera de desenvolvimentos nos casos de grande impacto social, designadamente o das dívidas ocultas, incluindo os processos autónomos, o do assassinato de José Ali Coutinho e José Muchanga, os de ofensas corporais graves aos comentadores políticos Macuiane e Salema, o do jornalista Amade Abubacar, só para citar alguns exemplos”.
O Bastonário enumerou ainda outros problemas que afectam a Justiça em Moçambique: “a crónica marcação de julgamentos para a mesma hora, que continua, do início tardio dos julgamentos, resultante da chegada tardia dos juízes, que continua, da insuficiência de meios de transporte para levar os arguidos aos tribunais, que continua e contrasta com outros meios colocados à disposição da polícia”.
