O Governo, reunido em sessão de Conselho de Ministros, aprovou, na terça-feira (12), uma resolução que estabelece que os moçambicanos residentes em qualquer país da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) passam a beneficiar de assistência jurídica gratuita em igualdade de circunstâncias com os cidadãos desses países.
O documento resulta de um acordo sobre Benefício da Justiça e da Assistência Jurídica Integral e Gratuita assinado em Angola, em Maio passado. Alberto Nkutumula, porta-voz do Governo, explicou que a assistência jurídica gratuita se aplica particularmente a cidadãos em conflito com a lei e que não tenham meios para o efeito. Os serviços serão oferecidos pelas instituições de assistência e patrocínio jurídico a par do IPAJ.
“De acordo com a Resolução, o cidadão de qualquer país da CPLP, quer se encontre no seu país de nacionalidade, quer noutro da CPLP, beneficia em igualdade de circunstâncias com os cidadãos nacionais do país onde se encontra em assistência jurídica gratuita”, afirmou Alberto Nkutumula, que é também vice-ministro da Justiça.
