De 18 de Outubro a 20 de Dezembro, está prevista para esta II sessão a apreciação da informação anual do Chefe de Estado sobre a situação geral da nação; comunicação social sobre a revisão da legislação eleitoral; informações do Governo, da comissão da administração pública, poder local e informação da comissão dos assuntos constitucionais; dos direitos humanos; da legalidade sobre a revisão do Regimento da Assembleia da República; da revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República e sobre as actividades do gabinete parlamentar de prevenção e combate ao HIV/SIDA.
De igual modo, pretende-se avaliar os diferentes projectos de resolução que aprovam o programa de actividades da Assembleia da República para 2011, o orçamento do órgão legislativo para igual período, a proposta do Plano Económico e Social para 2011, a lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para 2011, entre outras matérias.
Durante os próximos dias até 20 de Dezembro próximo, o Executivo poderá submeter à Assembleia da República outras propostas de lei. A Comissão Permanente da AR decidiu inscrever no rol de matérias a serem debatidas a proposta da bancada parlamentar da Frelimo sobre a formação de uma comissão ad-hoc para a revisão da Constituição da República.
Refira-se que, esta segunda-feira, a chefe da bancada da Frelimo deveria apresentar os fundamentos para dar corpo à intenção daquela força partidária de ver revista a lei fundamental do país.
Inquietações das bancadas
A revisão da Lei Eleitoral foi igualmente outro assunto que fez parte dos debates esta semana. Segundo a presidente da AR, Verónica Macamo, o processo visa contribuir para a adopção de um sistema eleitoral cada vez mais estruturado, estável e consistente. Além dos problemas relativos ao custo de vida, as bancadas expuseram outras inquietações. Constam nelas a revisão da Constituição da República, o caso bypass da Mozal, as acusações contra Momad Bachir e o abuso de poder das autoridades locais da Frelimo.
De acordo com a chefe do grupo parlamentar da Frelimo, com a mudança da Constituição, o partido pretende que o documento se conforme com o progresso, as alterações políticas, económicas, sociais e tecnológicas que ocorreram nos últimos anos no país. “Na Constituição deve-se consagrar a vontade de modernizar a estrutura burocrática do país e nela considerar certos equilíbrios fundamentais entre os poderes que devem partir do princípio da sua separação e independência,” enfatizou Margarida Talapa, para depois sublinhar a necessidade de se proceder a uma melhor arrumação e sistematização coerente do texto constitucional.
Aquela dirigente, “sossegou” os que vêm na mudança da lei mãe, a intenção de se alterar os mandatos presidenciais, de modo a acomodar uma eventual intenção de Armando Guebuza se candidatar a um terceiro mandato. “Queremos que a Constituição (…) consagre, de modo enfático, a regulamentação de mecanismos de garantia do acesso a uma justiça célere e justa”. A oposição mostrou-se contra a realização deste exercício. “É prematuro rever a Lei Fundamental, pois ainda nem sequer tem cinco anos de vigência plena, período mínimo estabelecido para a alteração do seu conteúdo”, dizem. “Achamos também que não é oportuna a revisão, por acarretar custos numa altura em que se fala de medidas de austeridade”, acrescentou Arnaldo Chalaua, porta-voz da bancada da Renamo.
Com 186 votos, o partido no poder “chumbou” a intenção da oposição de retirar este ponto da agenda dos trabalhos da II sessão. Os 54 votos que a Renamo e o MDM juntaram foram insuficientes para fazer vingar a sua vontade. Maria Angelina Inoque, chefe da Bancada da Renamo questionou sobre o secretismo que envolve a publicação do estudo de impacto ambiental do Governo, que culminou na decisão tomada pelo executivo de autorizar a Mozal a usar o sistema “bypass”.
“Diz-se que foram feitos dois estudos que demonstraram não haver qualquer perigo ao ambiente e à saúde pública, mas, infelizmente, estes estão no segredo dos deuses, levando à desconfiança de órgãos que lidam com questões ambientais”, disse Inoque.
Para esta sessão, a Renamo quer também ver o desfecho do caso Bachir. “É preciso que a honra do cidadão e dos moçambicanos seja reposta”. O MDM destacou a necessidade de se combater o abuso de poder praticado por algumas autoridades locais da Frelimo na resolução dos problemas da população. “Os funcionários públicos não devem ser avaliados pela capacidade de bajulação ou de militância partidária, mas, sim, pela competência”.
