Lei do Trabalho viola Constituição da República de Moçambique

O Conselho Constitucional(CC) declarou que normas da Lei do Trabalho que permitem o trabalho de milhares de menores de idade em Moçambique violam a Constituição da República, “porque submete a prestação de trabalho crianças com idade inferior à idade de escolaridade obrigatória”. Lúcia Ribeiro e os seus pares chamam atenção que a Lei nº23/2007 faz...