O juiz e presidente da Associação Moçambicana de Juízes (AMJ), Carlos Mondlane, lançou, na terça-feira, 6 de Abril, uma “Colectânea de Legislação de Família e Direitos Conexos”, através da qual pretende orientar todos os interessados em matérias de instrumentos legais a serem utilizados para responder aos desafios deste segmento do Direito.
Trata-se de uma obra dividida em duas partes (Legislação Ordinária e Legislação Internacional), e que servirá de repositório da principal legislação de interesse no domínio dos direitos da família e relacionados, cujo lançamento acontece numa altura em que o País tem passado por um gigantesco processo de reforma legislativa, associada, em parte, à adesão a convenções internacionais de promoção e protecção dos direitos humanos. Segundo o autor, a colectânea vai complementar o processo de produção ou revisão da legislação.
“Tão importante quanto a consagração dessas leis é a sua divulgação. Só a partir da sua disseminação se pode medir a sua verdadeira eficácia, com critérios de prática, revisão e exposição das matérias para um conhecimento fidedigno dos destinatários”.
A obra, com um total de 836 páginas, foi prefaciada pela Procuradora Geral da República, Beatriz Buchili, para quem a colectânea chega numa altura em que foram, recentemente, aprovadas as leis da Família, Sucessões e a de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras, que são instrumentos de relevância incontornável nas relações de família e menores.
“Esta colectânea vai enriquecer a bibliografia da jurisdição de família e menores, e constituir mais uma fonte de consulta, quer para os estudiosos do direito quer para os profissionais que lidam com o direito de família e outra legislação complementar. É uma demonstração clara do comprometimento do autor em prover aos cultores do Direito de instrumentos que facilitem o exercício da sua actividade”, disse Beatriz Buchili, que, na ocasião, fez uma apresentação subordinada ao tema “O Ministério Público na Defesa dos Direitos da Criança”.
Para a advogada e docente universitária, Tânia Waty, que fez a apresentação da colectânea, congratulou o autor por trazer à estampa uma obra deste género, “num momento em que está a ser enriquecida a revisão constitucional de 2004, que alterou profundamente a estrutura da organização familiar e iniciou uma extraordinária revolução do Direito da Família”.
Importa realçar que, para além da apresentação e lançamento da obra, a cerimónia foi marcada pelas intervenções da activista social, Benilde Nhalivilo, e da Juíza Presidente do Tribunal de Menores da Cidade de Maputo, Maria Laura Karlsen, que abordaram “Os Constrangimentos Culturais na Observância da Lei dos Casamentos Prematuros” e “Os Desafios na Criação de Tribunais de Família e Menores”, respectivamente.
Na ocasião, Benilde Nhalivilo defendeu a necessidade de não só se trabalhar no aspecto jurídico para travar os casamentos prematuros, mas também “os aspectos psicológico, social e antropológico, pois podem constituir uma grande barreira no cumprimento da Lei. Temos de desafiar as mentalidades e as atitudes a todos os níveis, incluindo os aplicadores da Lei, porque são, acima de tudo, pessoas, e muitas vezes prevalecem os seus valores, crenças e ideais”.
Por seu turno, Maria Laura Karlsen, referindo-se à criação dos tribunais de Família e de Menores, que até ao momento só existe na capital do País, sublinhou que a tramitação de questões relativas a menores e as respectivas famílias pela mesma tutela vai “conferir maior acesso à justiça, celeridade na análise e decisão, e reduzir os custos e esforço por parte dos cidadãos”.
