O Professor Doutor Jamisse Taímo pode estar a violar a Lei de Probidade Pública (LPP), uma vez que, para além de ser inspetor-geral do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional (MCTESTP), é, também, director da Escola Superior de Altos Estudos e Negócios (ESAEN) da Universidade Politécnica, onde é colega do antigo ministro da Educação, Augusto Jone, igualmente considerado em situação de clara violação da norma em questão.
O Regulamento de Inspecção às Instituições de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto n.º 27/2011, de 25 de Julho, estabelece normas e procedimentos de realização da actividade de inspecção às Instituições de Ensino Superior (art.º 1) e prescreve no art.º 2 que “A actividade de Inspecção às Instituições de Ensino Superior é uma acção de controlo do funcionamento, exercida às Instituições de Ensino Superior públicas e privadas, no âmbito da superintendência do Ensino Superior”.
Neste contexto, Jamisse Taímo, sendo inspector-geral, cabe-lhe a tarefa de controlar o funcionamento também das instituições de ensino superior privadas, onde é dirigente, no caso da Universidade Politécnica.
Ele não pode ao mesmo tempo ser inspector de uma instituição pública e director de uma entidade privada de ensino superior a quem cabe velar pelo seu funcionamento como servidor público, incorrendo, neste caso, na proibição aludida pela alínea g) do artigo 25 da LPP que estabelece que durante o exercício da função não é permitido ao servidor público “levar a cabo trabalhos e actividades, remuneradas ou não, fora do seu emprego, que estejam em conflito com os seus deveres e responsabilidade ou cujo exercício possa dar lugar, com natural razoabilidade, a dúvidas sobre a imparcialidade na tomada das decisões, salvo excepções admitidas por lei”, segundo o Centro de Integridade Pública (CIP).
“Neste caso, a LPP coloca uma situação de perigo abstracto, no sentido de que o servidor público pode ser parcial na tomada de decisão em favor da entidade inspeccionada por ter interesses na mesma ou, ainda, pode não cumprir a sua função com zelo e responsabilidade pelo mesmo motivo”. Assim, Taímo “não deve Analisar a situação de conflito de interesses de Augusto Jone, seu colega na Universidade Politécnica”.
