O Conselho de Ministros moçambicano aprovou, na terça-feira (11), uma proposta de lei que estabelece novas normas de entrada, permanência e saída no país para os cidadãos de nacionalidade estrangeira. Em caso de os serviços de migração rejeitarem um forasteiro, as transportadoras passam a assumir os custos inerentes ao seu repatriamento.
Para não incorrerem em irregularidades que possam levar a penalizações com impacto nas suas verbas, as companhias de transporte deverão, no acto de entrada de estrangeiros no território nacional, assegurar que eles preenchem os requisitos previstos para o efeito.
Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, Augusto Fernando, a medida visa fazer face à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.
A lei em causa revoga a lei número 5/93, revista “tendo em conta as experiências acumuladas nos últimos anos e as dinâmicas regionais e internacionais”.
Adicionalmente, quando se trate de crianças, o Governo exigirá ainda dos estrangeiros, a apresentação uma autorização dos pais, reconhecida pelo notário, ou de quem exerce o poder paternal sobre menores de 18 anos. Esta medida aplica-se quando a viagem for com desconhecidos ou com apenas um dos seus progenitores, disse a fonte.
Reunida na sua 29a Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros, aprovou vários dispositivos, dos quais a revisão da Lei número 18/97, de 1 de Outubro, que “aprova a lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas”.
Augusto Fernando a revisão surge da necessidade de “adequar a Defesa Nacional e as Forças Armadas à Constituição da República e ajustá-la aos desafios da actualidade nacional e internacional na área de defesa e segurança”.
Na mesma sessão, ractificou-se o decreto que aprova o regulamento de actualização e fixação de taxas de portagens nas travessias de pontes, para veículos motorizados.
O decreto estabelece que a manutenção de infra-estruturas deve ser custeada pelas taxas colectadas em portagens nas travessias de pontes e ajudar na expansão de estradas.
Por via disso, “são revogados os decretos 31/92, de 05 de Outubro, e 39/2009, de 14 de Julho”.
A fonte não forneceu detalhes sobre os valores estabelecidos mas disse que os residentes dos pontos onde as infra-estruturas se encontram vão pagar taxas reduzidas.
