Com o objectivo de garantir a qualidade das obras de construção civil no país, o Governo moçambicano procedeu à actualização do Regulamento do Exercício de Actividade de Empreiteiro e de Consultor de Construção Civil. O novo instrumento prevê medidas de controlo e punitivas às empresas que não honrarem com os seus compromissos profissionais.
O país tem registado vários problemas neste sector de actividade com destaque para o abandono das obras públicas. O vice-ministro do pelouro, Francisco Pereira, explicou que “o abandono de obras por um facto imputável ao empreiteiro ou ao consultor dá origem à suspensão da licença, que só poderá ser recuperada após três anos” quando se considerar que há mérito para o efeito.
Durante esse período de suspensão, todos os indivíduos da direcção da empresa visada não poderão fazer parte de órgãos sociais de outras entidades do ramo. O Executivo acredita que desse modo poderão reduzir os casos de abandono de obras. A actualização do regulamento tem também o objectivo de incluir no mesmo as médias e grandes empresas cujos procedimento da sua actuação não constava dos anteriores instrumentos.
O número dois das Obras Públicas e Habitação sublinhou que de agora em diante, para ter alvará, os empreiteiros terão que apresentar um mínimo de equipamento técnico que garanta o exercício da sua actividade, o que não estava previsto nos outros instrumentos, pois bastava a apresentação da lista de pessoal para se ter licença.
“A experiência mostra que este trabalho de executar obras não pode ser apenas um acto de vontade, tem que ser de capacidade,” argumentou, ajuntando que “a comissão que emite alvarás deverá ainda avaliar as empresas antes de emitir os alvarás.”
Foi ainda determinada a necessidade de em caso de conflitos envolvendo empreiteiros ou consultores as partes deverem acordar o fórum onde serão resolvidos os problemas.
“Já não se pode executar obras sem que haja seguro contra terceiros e sem se observar todas as medidas de segurança contra acidentes,” apontou. Foram criadas medidas de controlo de empreiteiros através de base de dados, o que deverá evitar que sejam contratadas empresas cuja experiência anterior prova que não são dignas de confiança, como sucede actualmente.
