O Governo aprovou, nesta terça-feira(21), em sessão ordinária do Conselho de Ministros, um Decreto que regulamenta a Lei que estabelece o estatuto dos juízes eleitos, fixando uma nova base para o cálculos dos seus honorários.
Com a aprovação do pagamento dos juízes eleitos, deixa de existir a remuneração com base em senhas de presença. Estes passam a receber de acordo com os exercícios findos em cada período e a participação dependerá do que for arrecadado nesses exercícios pelo Cofre da Justiça.
“Esta é a nova base de remuneração dos juízes eleitos, a partir da aprovação do regulamento”, apontou Victor Borges, porta-voz da sessão.
No ano passado, o executivo aprovou o Projecto de Lei sobre a eleição dos juízes eleitos pela Assembleia da República.
