Governo decreta revisão de cinco artigos do “velhinho” Código Civil de Moçambique

O Governo de Filipe Nyusi decretou a revisão de cinco artigos do Código Civil de 1966 ampliando o valor probatório dos documentos autênticos e alterando a forma do contrato de hipoteca voluntária, compra e venda, e compra e venda com mútuo. “Tornando-se necessário proceder a alteração pontual do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344,...