Há poucos meses do fim do seu mandato o Governo de Filipe Nyusi anunciou, na passada sexta-feira (31), uma nova proposta para reestruturar a dívida ilegal da Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM) reiniciando a amortização, sem a aprovação da Assembleia da República, já no próximo mês. A hipoteca directa das receitas da exploração da Área 1 e 4 da Bacia do Rovuma foi retirada mas as receitas do gás natural de Cabo Delgado serão a principal fonte para pagar os 850 milhões de Dólares norte-americanos ilegalmente contraídos e criminosamente gastos que custarão aos moçambicanos 1,8 biliões de Dólares até 2031.
Através de um comunicado de imprensa o Ministério da Economia e Finanças (MEF) anunciou ter chegado a “acordo de princípios sobre os principais termos comerciais de uma projectada operação de reestruturação” da dívida contraída em 2013 pela EMATUM com Garantia Soberana assinada por Manuel Chang sem a constitucional obrigação de aprovação pela Assembleia da República.
O “acordo de princípios” foi alcançado com os membros do Grupo Global de Obrigacionistas de Moçambique, que controlam 60 por cento da dívida da EMATUM transformada sem o consentimento dos moçambicanos em Títulos de dívida soberana do nosso país.
Neste novo “acordo de princípios” o Executivo de Nyusi em vez dos juros que propunha-se a pagar de 4 por cento quer pagar 5 por cento até 2023, cerca de 45 milhões de Dólares em duas prestações semestrais, e daí em diante aumentar os juros para 9 por cento até 2031, o que custará aproximadamente 81 milhões de Dólares anualmente ao erário público. Dinheiro que daria para construir pelo menos 10 escolas primárias completas, à prova de Calamidades Naturais e com as carteiras incluídas.
No “acordo de princípios” de Novembro o Governo pretendia amortizar o capital em seis prestações entre 2029 e 2033, pouco mais de 200 milhões de Dólares por ano, e na proposta actual propõe que quem governar Moçambique em 2028 resgate o capital em apenas 4 anos, “oito prestações semestrais iguais de 112,5 milhões Dólares cada em 15 de Março e 15 de Setembro dos anos 2028, 2029, 2030 e 2031”, pode-se ler no comunicado do MEF.
A vertente aparentemente melhor do novo acordo é já não incluir o prémio de 500 milhões de Dólares que seriam pagos aos credores indexados à receita fiscal agregada de Moçambique no ano antecedente derivada de projectos de gás natural de Área 1 e Área 4.
850 milhões ilegalmente contraídos custarão aos moçambicanos 1,8 biliões de Dólares
No entanto os moçambicanos não devem ter ilusões que as receitas do gás natural da Bacia do Rovuma não serão usadas para amortizar esta dívida considerada soberana ilegalmente. As actuais receitas do Estado não chegam para pagar o Orçamento de Estado anual, só em 2019 o Governo tem um défice orçamental de 93 biliões de Meticais. A expectativa é que as receitas fiscais, que actualmente rondam os 2,8 biliões de Dólares norte-americanos, ascendam a 6,2 biliões em 2023, ano em que os projectos de gás natural prevêem iniciar a sua exportação, e poderão triplicar para 18 biliões de Dólares em 2032.
Contas feitas pelo @Verdade indicam que no total os moçambicanos irão pagar, ao abrigo deste novo acordo, pouco mais de 1,8 bilião de Dólares norte-americanos pelo total do empréstimo de 850 milhões que foi usado para comprar barcos de pesca que não pescam.
Entretanto este acordo, a ser levado adiante, será outra ilegalidade pois o Governo assume reiniciar as amortizações, dos juros, já a 15 de Julho próximo. Acontece que o Decreto 77/2017, que aprova os procedimentos relativos à emissão e gestão da dívida pública e das garantias do Estado, determina no seu artigo 3 que “A contratação e emissão da dívida pública deve observar as disposições da Lei que aprova o Orçamento de Estado, do presente Decreto e demais legislação aplicável”.
Ora a Lei do OE de 2019 não inclui esta reestruturação que na verdade trata-se de novo endividamento. Mesmo que o Governo pretenda realizar um orçamento rectificativo para incluir este “acordo de princípios” será uma corrida contra o tempo pois a Assembleia da República está em “mini-férias” até Julho.
Além disso a “Lei Mãe” continua impor que compete a Assembleia da República autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a contrair ou a conceder créditos.
Contudo, e a julgar pelo comunicado de imprensa o Ministério da Economia e Finanças, a “lei inglesa” é que rege estas negociações tornando facultativo a lei moçambicana, particularmente a Constituição da República de Moçambique.