Os deputados dos partidos Renamo e Frelimo aprovaram nesta segunda-feira (29) um novo dispositivo legal que estabelece os princípios e procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional, mas que estava engavetado há 1 ano e que não constava sequer no rol de matérias da sessão da Assembleia da República. O deputado Edson Macuacua explicou ao @Verdade que com esta lei aprovada num processo de extradição “fica bem claro quem faz o quê, qual é o papel do Ministério Público, qual é o papel do ministro da Justiça e qual é o papel dos Tribunais”. O MDM votou contra “uma lei para salvar gatunos e lesa-pátrias”, declarou o deputado Silvério Ronguana.
Embora a Constituição da República determine que “o cidadão moçambicano não pode ser expulso ou extraditado do território nacional” a mesma admite que a extradição pode ter lugar por decisão judicial no entanto o nosso país, signatário de diversas convenções regionais e internacionais, não tinha até hoje um quadro legal que permitisse a sua aplicação.
“Esta lei veio preencher um vazio que existia no nosso Direito Penal e em praticar o Direito processual Penal em matéria de Cooperação Jurídica. Se por exemplo Moçambique recebesse um pedido de um determinado Estado de extraditar um determinado cidadão acusado por um determinado crime, ou se Moçambique recebesse um pedido de um determinado Estado para cooperar em informações, dados e factos faltava legislação que regulasse de forma precisa e clara, e nos termos das Convenções Internacionais, quem faz o quê em matéria da Cooperação quanto aos órgãos internos”, explicou ao @Verdade o deputado Edson Macuácua.
O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade clarificou ainda que “Moçambique é signatário de várias convenções internacionais que regulam sobre esta matéria a aplicação dessas convenções não era eficaz porque Moçambique ainda não tinha domesticado essas convenções”.
“Hoje, com esta lei aprovada, já está claro quem são as instituições e quais são os órgãos que intervém, cada um deles o que é que faz e quais os limites de cada um deles. Por exemplo o papel do Ministério Público, qual é o papel dos Tribunais e qual é o papel do ministro da Justiça e qual é a marcha processual que se deve observar desde a entrada do pedido, a decisão sobre o pedido até a extradição, se for o caso, ou até a partilha ou envio de documentos ou informações em função do escopo do objecto do pedido”, pormenorizou Macuácua em entrevista ao @Verdade.
Estranhamente a proposta de lei que estabelece os princípios e procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional que foi aprovada pelo Conselho de Ministros a 24 de Julho de 2018 e esteve engavetada até hoje. Aliás o @Verdade apurou que a proposta não constou das 25 matérias arroladas para esta última Sessão ordinária da VIII Legislatura e nem mesmo fez parte dos dispositivos legais que foram acrescidos.
Para o ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos a pertinência está relacionada com o fenómeno da globalização, “tem se vindo a assistir a ocorrência de fenómenos criminais entre as fronteiras, assumindo uma dimensão transnacional, passando a ocorrer em espaços físicos que ultrapassam as fronteiras dos Estados”, afirmou Joaquim Veríssimo na plenária do Parlamento.
Expressando o voto contra da bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) o deputado Silvério Ronguana declarou na plenária: “Votamos contra uma lei para salvar gatunos e lesa-pátrias (…) votamos contra para exprimir de forma inequívoca um basta, basta, basta ao abuso de cargo e poder”.
