O governo moçambicano apreciou e aprovou o decreto que cria o Fórum de Consulta de Terras, visando melhorar a eficiência e segurança no acesso e uso deste recurso, tanto nas zonas rurais quanto urbanas.
Trata-se de um órgão de consulta do governo constituído e incorporando por instituições públicas e privadas que vai funcionar junto do Ministério da Agricultura (MINAG) e será tutelado pelo ministro que superintende a área.
Alberto Nkutumula, porta-voz do governo e Vice-Ministro da Justiça, disse no briefing com a imprensa que a aprovação do decreto surge, por um lado, da necessidade de alargar as oportunidades de diálogo entre o Executivo e as comunidades em matérias relacionadas com a terra e assuntos afins.
Por outro lado, da necessidade de se melhorar os mecanismos de participação das comunidades neste mesmo processo de acesso a terra.
Ainda na 31ª sessão do Conselho de Ministros havida hoje, em Maputo, o governo aprovou também o decreto aprova a revisão pontual do Numero Dois do Artigo 27 do Regulamento da Lei de Terras.
O artigo em referência estabelece os procedimentos que devem ser seguidos para o processo de consulta as comunidades. E o regulamento da lei dos órgãos locais estabelece que os conselhos consultivos locais têm, entre outras atribuições, a função de participar neste processo de consulta as comunidades.
A aprovação deste decreto surge da necessidade de se incluir os consultivos locais no processo de consulta as comunidades nos casos de intenção de aquisição de Direitos de Uso e Aproveitamento de Terra bem como de adoptar mecanismos e procedimentos de consulta a comunidade mais consentâneos com a realidade social e económica do país.
‘Os conselhos consultivos locais passam, com a aprovação destas normas, a participar no processo de consulta as comunidades nos casos de pretensão de aquisição de direito de uso e aproveitamento de terra’, explicou Nkutumula.
O diploma conjunto dos ministros da Agricultura e de Administração Estatal será posteriormente aprovado com os procedimentos específicos a tomar em conta na auscultação e consulta as comunidades para aquisição de direitos de uso de aproveitamento de terra.
Na mesma sessão o governo aprovou a resolução que ratifica o protocolo sobre Assuntos Jurídicos da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), assinado em Windhoek, Namíbia, em Agosto de 2000.
