Litígios técnico-aduaneiros opondo as Alfândegas de Moçambique e declarantes das mercadorias importadas e/ou exportadas deverão passar a ser dirimidos pelo Conselho Técnico-Aduaneiro, cuja criação está a ser efectivada pelo Governo até finais de Dezembro de 2012.
A sua criação surge pelo facto de se estar a registar situações de contestação suscitadas entre os consignatários das mercadorias e funcionários das Alfândegas de Moçambique acerca da classificação das mercadorias e aplicação de taxas pautais, segundo consta da proposta de criação deste órgão da iniciativa da Autoridade Tributária de Moçambique (AT).
O documento já se encontra depositado no Conselho de Ministros para a sua aprovação e realça que o novo órgão vai-se ocupar por conhecer em última instância administrativa os litígios técnico-aduaneiros suscitados entre funcionários aduaneiros e entre estes e os declarantes ou consignatários das mercadorias, bem como determinar o valor aduaneiro das mercadorias quando este seja objecto de contestação e deliberar sobre consultas relativas à classificação pautal dos bens e casos omissos na pauta aduaneira.
O órgão deverá ser constituído pelo director-geral das Alfândegas de Moçambique e pelos representantes do Ministério da Indústria e Comércio, da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), da Câmara dos Despachantes Aduaneiros e pelo representante da entidade responsável pela inspecção pré-embarque de mercadorias.