O Governo removeu a exigência do reconhecimento notarial presencial de assinaturas de contratos de sociedades e aboliu a obrigatoriedade do depósito do capital social no acto de constituição de uma sociedade comercial. Estas medidas são introduzidas por um Decreto-Lei aprovado na terça-feira (10) pelo Conselho de Ministros, e que altera o Código Comercial ao abrigo da Lei de Autorização Legislativa no. 20/2017, de 28 de Dezembro.
Ana Comoana, porta-voz daquele órgão colegial, disse que o “objetivo geral” da referida alteração é reforçar o quadro legal atinente ao exercício da actividade comercial que contribua para a melhoria do ambiente de negócio, através de normas que promovam maior flexibilização, desburocratização e simplificação dos procedimentos.
Visa ainda o “uso de tecnologias de informação e, naturalmente, salvaguardar os aspectos de segurança e certeza jurídica”. Para além do acima exposto, as principais alterações introduzidas com a revisão em apreço dizem respeito à protecção dos sócios minoritários por via de maior responsabilização dos administradores e dos membros do corpo gerente, bem como a obrigação de promover uma maior divulgação da informação referente aos sócios minoritários no sentido de criar maior transparência e promover a sua protecção, explicou a governante.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou igualmente, segundo Ana Comoana, o “Decreto Relativo ao Regulamento sobre a Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal”, o qual estabelece “normas e princípios referentes à implementação de programas e projectos que promovam a redução de emissões de gazes com efeito estufa e a promoção de conservação e aumento de reservas de carbono”.
O documento em questão é no fundo a reafirmação do compromisso do Executivo no âmbito das principais convenções internacionais e no quadro da implementação das estratégias nacionais sobre a mitigação do impacto das mudanças climáticas, explicou a porta-voz, sublinhando que tem também a ver com a necessidade do uso racional dos recursos florestais e da protecção, conservação e uso sustentável da energia da biomassa.
No seu entender, este desiderato só pode ser alcançado se houver redução do desmatamento e restauração das florestas.
