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Governo ainda não publicou Decreto que legaliza novas limitações para conter a pandemia da covid-19 em Moçambique

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As novas restrições, suspensões, interdições e encerramentos para conter a propagação do novo coronavírus em Moçambique não entraram em vigor às 00 horas desta sexta-feira (15) como anunciado e enfatizado pelo Presidente Filipe Nyusi, porque o Governo ainda não publicou em Boletim da República o Decreto que as torna legais.

“As medidas aqui divulgadas constam dum Decreto do Conselho de Ministros, que foi hoje (13/01/2021) aprovado em sessão extraordinária e vigorarão a partir das zero horas do dia 15 de Janeiro corrente com a duração de vinte e um dias”, declarou o Presidente da República após anunciar 21 limitações à vida dos moçambicanos para conter a propagação do novo coronavírus.

Contudo o @Verdade apurou que até às 8 horas desta quinta-feira (15) a Imprensa Nacional não tinha recebido o referido Decreto para publicação em Boletim da República que é uma formalidade imperativa para que as novas restrições, suspensões, interdições e encerramentos entrem em vigor.

Ironicamente a incompetência do Executivo foi recorrente durante o 1º mandato de Filipe Nyusi e acontece na semana em que é assinalado 1 ano desde que tomou posse para o seu 2º mandato como Presidente da República.

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