Gerais 2024: agravadas sanções por infracções eleitorais; tribunais distritais podem “ordenar recontagem” mas repetição ou nulidade continua competência do Constitucional

Em mais uma revisão do Pacote Eleitoral, quando faltam menos de 6 meses para as Eleições Gerais, os partidos Frelimo, Renamo e MDM decidiram alargar para “até 106 dias antes da data prevista para as eleições” o prazo para submissão de candidaturas, agravar as sanções por infracções eleitorais e permitir que os tribunais distritais possam...