As bancadas parlamentares da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) aprovaram na quarta-feira (04), na especialidade, a Proposta de Lei que Estabelece os Princípios e as Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado, a qual visa, segundo o Governo, melhorar os mecanismos de gestão das firmas do Estado e/ou participadas por ele. Todavia, a Renamo votou contra por entender que o instrumento não vai resolver os problemas que dificultam o funcionamento pleno e salutar das companhias em apreço.
Em Março último, aquando da apresentação pelo ministro dos Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isac Chande, e apreciação pelas três bancadas parlamentares, o governante disse que se trata de um instrumento que define as formas de criação das empresas públicas e participadas pelo Estado e redefine os objectivos que assegurem melhor gestão e transparência.
Na altura, ele explicou ainda que o sector empresarial do Estado é constituído pelas unidades produtivas e comerciais, organizadas e geridas de forma empresarial, integrando as empresas públicas e participadas pelo Estado.
Para a Frelimo, com 144 deputados, a proposta de lei vai, entre outras vantagens, criar condições para atrair capital com vista à sustentabilidade das companhias em alusão, redefinir as suas estratégias e eliminar a falta clareza na sua gestão e supervisão.
O MDM disse que votou a favor por compreender que as empresas públicas e participadas pelo Estado são geridas de forma danosa, não há respeito pela coisa pública, os gestores pautam pelo incumprimento dos seus deveres, mas, à luz do instrumento ora aprovado, haverá responsabilização.
Ademais, esta formação política com 17 membros na Assembleia da República (AR) argumentou que, para além de evitar a criação de empresas prejudiciais ao Estado e aos moçambicanos, tais como a EMATUM, a ProÍndicus e a MAM, a Proposta de Lei que Estabelece os Princípios e as Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado vai permitir que haja prestação de contas e responsabilização dos gestores da firmas que não respeitarem as regras estabelecidas.
Por sua vez, a Renamo disse que não viabilizou o documento porque os mecanismo de supervisão e controlo das empresas públicas e participadas pelo Estado são permeáveis à corrupção e não são claros.
Por via disso, a bancada, com 89 deputados, julga que devia existir uma autoridade independente de supervisão às companhias do Estado para garantir transparência na gestão da coisa pública.
Na sua óptica, a proposta devia igualmente referir-se a algumas formas de potenciar o sector privado, uma vez que tem um papel relevante no desenvolvimento do país.
A bancada da “Perdiz” criticou, também, o facto de os membros dos órgãos sociais das empresas públicas e participadas pelo Estado serem do mesmo partido.
