O Tribunal Administrativo concluiu, tal como o Parlamento, que as Garantias do Estado para os empréstimos das estatais Proindicus, Empresa Moçambicana de Atum(EMATUM) e Mozambique Asset Management(MAM) violaram a Constituição da República assim como as leis orçamentais de 2013 e 2014. Todavia, o Presidente Filipe Jacinto Nyusi em vez de renuncia-las pretende legalizar ainda este ano as dívidas da Proindicus e MAM, tal como já havia legalizado no ano passado a EMATUM, transformando-as em Dívida Pública perante o povo moçambicano que está impávido e sereno.
Ignorando que a “Casa do Povo”, através da Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública, concluiu que o Governo de Armando Emílio Guebuza, “para prestar as Garantias às três empresas(Proindicus, EMATUM e MAM) no valor ultrapassa o limite fixado nas Leis Orçamentais de 2013 e 2014, pressuposto essencial para a válida emissão daquelas garantias, não solicitou a autorização da Assembleia da República, nos termos da alínea p) do nº 2 do artigo 179 da Constituição e do nº 2 do artigo 9 das Lei nº 1/2013, de 7 de Janeiro, e Lei nº 1/2014, de 24 de Janeiro, o que constituiu uma violação da Constituição e das leis orçamentais, o que consequentemente, implica a responsabilidade dos órgãos e instituições envolvidas nos termos da Lei nº 7/98, de 15 de Junho”, o Executivo de Filipe Jacinto Nyusi decidiu incluiu na Conta Geral do Estado de 2015 a Garantia de 622 milhões de dólares à favor da Proindicus, SA e uma outra de 535 milhões à favor da MAM, SA, como forma de as legalizar, numa operação financeira semelhante a efectuada no ano passado para também regularizar a EMATUM.
Aliás as ilegalidades apuradas pelos deputados foram também confirmadas pelo Tribunal que fiscaliza as contas do Estado moçambicano, no seu Relatório sobre a Conta Geral do Estado(CGE) de 2015. “Há a referir que o valor das Garantias emitidas à favor das duas empresas(Proindicus e MAM), nos exercícios de 2013 e 2014, foi superior ao limite fixado na lei orçamental daqueles anos”, começa por declarar o Tribunal Administrativo(TA).
“Em 2013, a Lei nº 1/2013, de 7 de Janeiro, autorizou o Governo(de Armando Guebuza) a emitir Garantias e Avales no montante máximo de 183.500 mil meticais, sendo que o valor da Proindicus, SA(18.560.480 mil meticais), excedeu o limite em 18.376.980 mil meticais”, declaram os doze Juízes do TA.
Além disso, “em 2014, a Lei nº 1/2014, de 24 de Janeiro, estabeleceu o máximo, em emissões de Garantias, de 15.783.500 mil meticais, para esse ano, tendo, só o empréstimo contraído pela empresa MAM, SA, de 16.852.500 mil meticais, representando mais 1.069.000 mil meticais em relação àquele limite”, acrescentam os magistrados do Tribunal Administrativo que ainda chamam a atenção para o facto de, “As dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização de despesas Públicas, no correspondente exercício, de acordo com o preconizado no nº 4 do artigo 15 da Lei nº 9/2002, de 12 de Fevereiro”.
Nyusi pretende legalizar Proindicus e MAM mas “não se faz qualquer menção à finalidade destes empréstimos”
O Tribunal que fiscaliza o Estado concluiu, no seu Relatório sobre a CGE de 2015, que as empresas Proindicus, EMATUM e MAM, “participadas, maioritariamente, por entidades constituídas pelo Estado”, “contraíram empréstimos no exterior, que o Governo(de Armando Guebuza) avalizou, passando, esses créditos, a constituírem dívida indirecta do Estado. As dívidas em causa foram contraídas sem a devida autorização da Assembleia da República, referida na alínea p) do nº 2 do artigo 179, da Constituição da República”.
Mas Filipe Nyusi e ao seu Executivo pretendem legalizar os empréstimos ilegais sem no entanto informarem aos Juízes do TA qual foi o destino dado a esses biliões de dólares, “não se faz qualquer menção à finalidade destes empréstimos”, declaram os magistrados no seu Relatório.
Embora os mentores dos empréstimos afirmem que os mesmo destinaram-se a aquisição de sistemas integrados de segurança aérea, espacial, marítima, lacustre fluvial e terrestre, no âmbito de um Sistema Integrado de Monitoria e Protecção da Zona Económica Exclusiva na costa moçambicana, investigações do @Verdade revelaram que o financiamento necessário para a Proindicus e MAM estava orçado em apenas 372 milhões de dólares norte-americanos, contudo ambas empresas endividaram-se em mais de 1,1 bilião de dólares norte-americanos que, segundo o ministro Adriano Maleiane, foram transferidos directamente dos bancos suíço e russo para o fornecedor, a holding Abu Dhabi da Privinvest Shipbuilding SAL.
“Por outro lado, foi verificado que o Acordo de Financiamento e a Garantia emitida pelo Governo(de Armando Guebuza), relativos ao empréstimo contraído pela empresa Proindicus, SA, estão redigidos em língua inglesa, apenas, contrariado-se o disposto no artigo 69 da Lei nº 14/2014, de 14 de Agosto, alterada e republicada pela Lei nº 8/2015, de 6 de Outubro, segundo o qual os documentos emitidos em língua estrangeira, para serem válidos perante a jurisdição administrativa, devem ser traduzidos para a língua oficial do País e autenticados por autoridade competente”, indica ainda o Tribunal Administrativo.
Recordar que as Garantias que violam a Constituição e as leis orçamentais foram assinadas por Manuel Chang, antigo ministro das Finanças de Moçambique, usamos as competências atribuídas Decreto Presidencial 2/2010, de 19 Março, assinado por Armando Emílio Guebuza, de acordo com o depoimento prestado pelo ex-governante à CPI da Dívida Pública.
Entretanto, o ex-Chefe de Estado, ouvido na referida CPI, sobre o mandato que o seu ministro teve para violar a Constituição e as leis orçamentais afirmou que, “Com base em princípios de ética, na minha qualidade de antigo Presidente da República, não posso, em consciência, em sede de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, fazer juízos de valor sobre actos praticados pelos meus antigos colaboradores. Por outro lado, os membros do Governo são solidários nos actos praticados por qualquer dos Ministros. Posso afirmar que em toda a nossa governação tivemos sempre como preocupação a observância da Constituição e das leis”, declarou Armando Guebuza.
Diante de todas estas ilegalidades, do evidente mau uso do dinheiro que está a ser pago, de uma ou de outra forma, pelo povo e ainda perante a passividade da Justiça os cidadãos moçambicanos permanecem impávidos e serenos!