Com vista à captação de mais receitas fiscais e não fiscais para os cofres do Estado moçambicano está em produção, em Moçambique, um anteprojecto da Lei dos Mega- Projectos. Pretende-se com o novo ordenamento jurídico proceder- se à redução significativa dos incentivos fiscais concedidos àqueles empreendimentos considerados já pelo Governo, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Banco Mundial (BIRD) de “muito exagerados e deixando o país sem quase nada”.
As propostas nele contidas já estão a ser objecto de discussão pública, segundo apurou esta quinta-feira o Correio da Manhã de fonte governamental moçambicana, realçando, entretanto, que no quadro ainda da redução de incentivos fiscais, uma unidade especial para lidar com mega-empreendimentos activos no país acaba de ser criada dentro da Autoridade Tributária de Moçambique (ATM).
O Executivo e aquelas internacionais consideram “urgente proceder-se à renegociação dos contratos assinados com as multinacionais, tendo em vista a redução dos incentivos fiscais em seu benefício”, explicou a fonte governamental moçambicana ouvida pelo jornal sobre a matéria.
Sublinhou que a renegociação “é a única saída para Moçambique passar a captar mais receitas fiscais e não fiscais dessas multinacionais”, lembrando, entretanto, que já foi revisto, em 2007, o quadro legal que regula as contribuições fiscais das empresas dos sectores mineiro e petrolífero. São os casos das leis 12 e 13/2007, de Minas e de Petróleo, respectivamente, processo que possibilitou a eliminação de um conjunto de benefícios fiscais que até então vinham vigorando, para além de também ter sido já actualizada a Lei 4/2009 atinente ao Código dos Benefícios Fiscais.
Poucas chances “Mas o problema é que a maioria dos contratos em vigor é anterior a 2007, o que quer dizer que, no caso de uma exploração comercial futura, Moçambique tem poucas hipóteses de aumentar consideravelmente a sua renda fiscal”, inquieta-se o Centro de Integridade Pública (CIP), indicando que neste grupo está a companhia ANADARCO, dos Estados Unidos da América (EUA), que acaba de anunciar a descoberta de petróleo na bacia do Rovuma.
“Há aspectos que o Governo deve começar a melhorar para se garantir um quadro favorável de gestão de recursos petrolíferos em Moçambique”, sugere a seguir aquela organização da sociedade civil moçambicana. De referir que operam em Moçambique pelo menos sete multinacionais, nomeadamente ANADARCO e BANG, dos EUA, ARTUMAS, do Canadá, ENI (Itália), Statoil Hydro e DNO, da Noruega, e ainda PETRONAS, da Malásia.
Refira-se ainda que Moçambique acaba de aderir à Iniciativa de Transparência nas Indústrias Extractivas (ITIE) que institui procedimentos padronizados e formulários de declaração de contas de todos os pagamentos e recebimentos de receitas dos recursos naturais.
