As organizações da sociedade civil, legalmente constituídas em Moçambique, defendem maior rigor no financiamento, com recursos públicos, das campanhas eleitorais dos partidos políticos. Miguel de Brito, do Instituto Eleitoral para a Sustentabilidade da Democracia em África (IESA), diz que a realidade mostra que desde as primeiras eleições gerais e democráticas, em 1994, os partidos concorrentes recebem financiamento, mas poucos reverteram isso em acentos na Assembleia da República (AR), o parlamento, por exemplo. “Temos casos de partidos políticos que só aparecem nas vésperas das eleições”, afirmou Miguel de Brito, referindo-se claramente à ganância de se beneficiarem de fundos públicos sem que isso se traduza em acções concretas.
Ele falava esta quinta-feira, em Maputo, na audição pública que a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social realizou com organizações da sociedade civil, no âmbito do processo de revisão da legislação eleitoral em curso. Segundo a fonte, não se pode promover oportunismo, muito menos com recurso a dinheiros públicos.
De Brito propôs, em nome do IESA, que o financiamento devia beneficiar aos que mostram serviço, como é caso dos partidos já com acento na AR ou aos que conseguiram amealhar um mínimo de entre dois e três por cento do total dos votos na eleição anterior. O IESA, assim como o Observatório Eleitoral (OE), que hoje deram as suas contribuições para a melhoria da legislação eleitoral, defenderam ainda a criação de tribunais eleitorais, principalmente a nível distrital, de forma a se resolverem disputas eleitorais logo no terreno onde elas ocorrem.
Os casos mais complicados seriam remetidos ao Conselho Constitucional (CC). Estas duas organizações foram unânimes em afirmar que a actual composição da Comissão Nacional de Eleições (CNE) é excessiva, propondo que passe a ser constituída por entre cinco e sete membros. Países como a Índia, com centenas de milhões de eleitores, tem uma Comissão Eleitoral de apenas três membros, significando isso que não é no tamanho onde reside o segredo, mas sim na eficiência.
Quanto à designação dos membros da CNE, o Coordenador do OE, Abdul Carimo, disse que a mesma deve ser feita de forma a se garantir que tais membros sejam pessoas que nunca se envolveram em processos políticos. Os mesmos membros, segundo a fonte, devem ser seleccionados através de concurso público.
Carimo avançou ainda com a proposta de se eliminar as comissões provinciais de eleições, por serem onerosas e que podem ser simplesmente substituídas por um delegado, com a missão de supervisionar. O Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) é o órgão executor dos processos eleitorais. Como observadora eleitoral, a sociedade civil quer ainda que os seus membros sejam credenciados para votar em qualquer mesa onde estiverem a trabalhar, tal como acontece com os jornalistas e membros da polícia moçambicana (PRM).
O OE, por exemplo, coloca em cada eleição cerca de mil membros. Grande parte deles não vota por se encontrarem a trabalhar longe das mesas de voto onde foram recenseados. Quanto ao recenseamento eleitoral, a sociedade civil defende uma actualização no lugar de um recenseamento de raiz, como acontece actualmente e nas vésperas de uma eleição. A informação de óbitos que ocorrem fora das unidades sanitárias deve ser apresentada por estruturas locais, pois muitas mortes ocorrem sem o registo das estruturas da saúde, segundo a sociedade civil.
No tocante a apresentação do certificado do registo criminal por parte dos candidatos eleitorais, a sociedade civil avança com a proposta de que estes deviam submeter à CNE uma declaração ajuramentada, sabido que o registo criminal só pode ser obtido a nível da cidade de Maputo, a capital. Assim, caberia a CNE remeter um ofício solicitando a comprovação da situação criminal dos candidatos à entidade competente. E
m caso de falsas declarações, por parte dos candidatos à presidência ou mesmo a deputados, se aplicariam os devidos procedimentos criminais. De referir que na passada Terçafeira, a Comissão da Administração Publica, Poder Local e Comunicação Social auscultou os partidos políticos extraparlamentares.
