Um comité da Assembleia-Geral da ONU pediu, esta terça-feira (26), pelo fim da vigilância electrónica excessiva e manifestou preocupação com o dano que estas práticas, incluindo a espionagem nos países estrangeiros e a colecta em massa de dados pessoais, podem ter sobre os direitos humanos.
O terceiro comité da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas, que trata de questões de direitos humanos, adoptou a resolução, elaborada por Brasil e Alemanha, por consenso. Espera-se que ela seja submetida a votação na Assembleia-Geral, formada por 193 membros, no próximo mês.
“Pela primeira vez, no âmbito das Nações Unidas, esta resolução determina de forma inequívoca que os mesmos direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, disse o embaixador alemão na ONU, Peter Wittig, ao comité.
Estados Unidos, Grã-Bretanha, Austrália, Canadá e Nova Zelândia – grupo conhecido como aliança de vigilância Cinco Olhos – apoiaram o projecto de resolução depois de a linguagem, que inicialmente sugeria que a espionagem estrangeira poderia ser uma violação dos direitos humanos, ter sido enfraquecida para apaziguá-los.
“Acreditamos firmemente que os direitos à privacidade e o direito à liberdade de expressão devem ser respeitados tanto online como offline”, afirmou a delegada norte-americana Elizabeth Cousens ao comité, depois de o projecto de resolução ter sido adoptado.
Elizabeth disse que é imperativo que os activistas da sociedade civil sejam capazes de usar a Internet de forma livre e sem medo de represálias para proteger “a dignidade, a luta contra a repressão e responsabilizar os governos, incluindo o meu.”
O projecto de resolução não cita países específicos, mas foi elaborado depois de o ex-técnico de inteligência norte-americano Edward Snowden ter divulgado detalhes de um programa de espionagem global da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, o que provocou indignação na Europa e América Latina, incluindo Brasil.
Segundo os documentos divulgados por Snowden, comunicações de brasileiros, do governo brasileiro e até da presidente Dilma Rousseff foram alvo de espionagem. As resoluções da Assembleia-Geral não são obrigatórias, ao contrário de resoluções do Conselho de Segurança, de 15 nações. Mas as resoluções da Assembleia que conseguem amplo apoio internacional podem ganhar peso moral e político significativo.
“Privacidade na era digital”
O projecto de resolução destaca “que, embora as preocupações com a segurança pública possam justificar a colecta e protecção de determinadas informações sensíveis, os Estados devem assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações sob a lei internacional dos direitos humanos”.
A resolução pede aos Estados para rever procedimentos, práticas e legislação sobre vigilância das comunicações e “para estabelecer ou manter mecanismos de fiscalização domésticos independentes, eficazes e capazes de garantir a transparência”.
Também pede que a chefe de Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, apresente um relatório ao Conselho de Direitos Humanos e à Assembleia-Geral sobre a protecção e a promoção do direito à privacidade na vigilância interna e extraterritorial, e a interceptação de comunicações digitais e colecta de dados pessoais, inclusive numa escala maciça.
“O direito humano à privacidade é fundamental para qualquer sociedade democrática”, declarou o embaixador do Brasil na ONU, Antonio Patriota. “A participação plena na democracia implica a protecção integral das liberdades individuais, incluindo o direito à privacidade na era digital.”
Dilma e a chanceler alemã, Angela Merkel, condenaram a espionagem em larga escala feita pela Agência de Segurança Nacional dos EUA, acusada de acessar dezenas de milhares de registos telefónicos franceses e de monitorar comunicações de Merkel e Dilma.
Um delegado norte-coreano na ONU disse que espionar os chefes de Estado foi “uma violação desmedida da soberania, e é uma interferência nos assuntos internos, um insulto, muito intolerável.”
