O julgamento dos 13 funcionários do antigo Ministério da Educação (MINED), acusados e pronunciados pela 7ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo por desvio de 30 milhões de meticais, um rombo descoberto em 2012, deve ser usado como um impulso para que vários casos semelhantes que “vegetam” nas instituições da Justiça sejam tramitados e tenham desfecho, segundo defende o Centro de Integridade Pública (CIP), que recorda que depois de impor uma mão dura julgando os casos de “grande corrupção”, entre 2009-2010”, o aparelho judiciário moçambicano entrou novamente em letargia.
Na altura foram levados a julgamento e condenados vários agentes acusados de prática de diverso, tipos de crimes de corrupção ao mais alto nível na administração pública e empresas públicas, algo que posteriormente não foi levado avante, mesmo tendo em conta que vários casos deste tipo foram denunciados e remetidos às instâncias competentes para o devido tratamento jurídico-criminal. “Há que recordar os julgamentos do “Caso Aeroportos de Moçambique – 2009, do Caso Centro de Processamento de Dados (CPD) – 2010, e do Caso Manhenje – 2010”, de acordo com o CIP.
“Contudo, posteriormente esta postura que vinha sendo assumida pelo judiciário (GCCC, principalmente, e os tribunais) no sentido de investigar e levar a julgamento este tipo de casos esmoreceu, isto é, foi sendo posta de lado e vários casos suspeitos foram denunciados pela Imprensa, mas que não tiveram nenhum seguimento e nenhuma informação a respeito dos mesmos foi tornada pública”, defende a instituição que luta pela boa governação, transparência e integridade.
Num outro desenvolvimento, o organismo refere que se exceptua, recentemente, o caso do Juiz Luís Mondlane, do Conselho Constitucional, acusado de gestão danosa quando exercia as funções de presidente daquele órgão, mau grado ele ter sido bastante protegido pelo “sistema judicial”, uma vez que, mesmo tendo resignado do cargo de conselheiro do Conselho Constitucional, voltou para o Tribunal Supremo (de onde tinha saído em comissão de serviço), designadamente da 2ª Secção Criminal daquela instância, para onde curiosamente o seu processo fora remetido pelo Ministério Público para julgamento. Numa situação que se mostrava a mais adequada, Mondlane devia ter sido suspenso para não influenciar e nem levantar suspeitas de poder influenciara decisão do Supremo.
“Porém, Mondlane não foi suspenso e acabou por ser ilibado por aquele órgão, o que levanta suspeitas sobre a justeza da decisão e da imparcialidade do tribunal no julgamento do caso. Esta situação demonstra a protecção pelo judicial das suas mais altas figuras, mesmo existindo indícios suficientes do envolvimento delas em casos criminais. O proteccionismo tem vindo a mostrar-se extensivo a outras figuras de topo a nível do Estado moçambicano”.
São de recordar alguns casos de que se desconhece a sua fase processual no momento, como sejam: O do ex-presidente interino do Conselho de Administração (PCA) do extinto Banco Austral, António Siba-Siba Macuácua, e que remonta a 2001, tendo sido repartido em dois processos, um envolvendo a gestão danosa do banco e outro referente ao próprio assassinato daquele gestor sénior da banca, na altura ido do Banco de Moçambique; o relacionado com o envolvimento da ex-ministra do Trabalho, Maria Helena Taipo (hoje governadora da província de Sofala), e do antigo director-geral do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), Abílio Mussane, em que a antiga governante é acusada de pressionar o referido director a saquear fundos do INSS para seu proveito pessoal, que remonta a meados de 2010.
Também no INSS, a implicação dum antigo PCA, Inocêncio Matavele, e a antiga directora Geral da mesma instituição, Rogéria Langa, entre outros quadros, acusados de adquirirem uma residência para o então PCA no valor de um milhão de dólares americanos e para a aquisição de outra orçada em 2,5 milhões de meticais e a sua remodelação ao preço demais de 7,5 milhões de meticais, para a referida directora, e de material gráfico para a promoção da referida instituição no valor de 25 milhões de meticais, caso que remonta a 2012. Aliás, o INSS sempre foi tido como um “saco azul” para enriquecer os respectivos dirigentes, sem que medidas preventivas fossem tomadas visando um maior controlo interno na gestão dos fundos, o que, de acordo com o CIP, mostra que o compromisso do Estado moçambicano no combate a casos de “grande corrupção” é bastante frágil.
