O desconhecimento das leis e dos pressupostos formais para o acesso à justiça eleitoral, por parte dos actores políticos, é apontado pela Associação Moçambicana dos Juízes (AMJ) como a principal razão da incompreensão dos processos eleitorais no País.
Nesse sentido, a AMJ organizou, na sexta-feira, 16 de Agosto, uma mesa redonda subordinada ao tema “O Contencioso Eleitoral”, que teve como objectivo fazer entender à sociedade que os tribunais agem de acordo com o princípio da legalidade e da objectividade e não estão ao serviço de interesses político-partidários.
De acordo com Carlos Mondlane, é importante que se perceba que os tribunais estão vinculados à lei, daí que todos os constrangimentos decorrentes dos processos do contencioso legal devem ser percebidos e impugnados, nos termos estritamente legais.
“É curioso notar que as leis são elaboradas e aprovadas pela Assembleia da República, mas quando se vai aplicar o seu conteúdo há um défice de conhecimento. É fácil fazer-se uma queixa aos tribunais judiciais ou ao Conselho Constitucional, mas é necessário que se saiba que estas entidades julgam de acordo com a lei. É errónea a percepção de que os tribunais moçambicanos são um instrumento de frete político”, defendeu o presidente da AMJ.
Para Carlos Mondlane, a abertura da AMJ, junto com os seus parceiros tradicionais, de administrar palestras sobre matérias estruturantes para a vida do país, tem em vista reforçar os princípios da pedagogia e transparência da actividade judicante, destacando, no caso, que os tribunais são actores com que se pode contar para garantir que o pleito eleitoral de Outubro próximo vai decorrer sob o crivo da legalidade.
Importa realçar que a mesa redonda teve como convidado o professor catedrático português Jorge Bacelar Gouveia, para quem o País deu um passo significativo ao generalizar o acesso à justiça eleitoral, retirando a obrigatoriedade de haver uma reclamação ou protesto na mesa eleitoral, para que o partido que se sentir prejudicado possa impugnar as decisões dos órgãos eleitorais.
Outro aspecto importante apontado por Jorge Bacelar Gouveia é a possibilidade de haver duas instâncias judiciais para apreciar conflitos e litígios de natureza eleitoral, nomeadamente o Conselho Constitucional e os tribunais distritais. “Estas alterações permitem maior judicialização da aplicação da lei eleitoral, até porque a Comissão Nacional de Eleições e as comissões provinciais e distritais não são órgãos judiciais. Podemos dizer que são órgãos independentes, mas não têm o estatuto de tribunal. A pureza da defesa da legalidade eleitoral reside, sempre, nos tribunais e não nos órgãos eleitorais”, defendeu o professor catedrático, para quem os actores políticos devem tomar a dianteira no cumprimento das leis eleitorais.
“Ao contrário do que se pensa, o direito eleitoral não é difícil, e hoje os processos eleitorais são mais objectivos porque todos os actos são definidos ao pormenor”, acrescentou. No evento participaram juízes, procuradores, membros do Governo, advogados, académicos, estudantes e representantes das formações partidárias e da sociedade civil.
