Ainda não estão em vigor, nem tem data para iniciarem, as restrições para importação de carne e miudezas de aves, arroz, açúcar, óleo de palma, água engarrafada, massas alimentícias, sal, cimento, tijoleira, farinha de milho, cerveja, mobílias, papel, trigo e milho em grão, bebidas não alcoólicas e de refrigerantes, anunciadas em 2025 pelo Governo de Daniel Chapo. Por outro lado o Jornal @Verdade apurou que mais do que uma resposta “ao crescimento da produção interna e apoiar o desenvolvimento de indústrias emergentes” as restrições revelam a incapacidade governamental de ultrapassar a crise de divisas em 2026.
No passado dia 17 de Dezembro, através de um comunicado, o Ministério da Economia anunciou “a adopção de restrições temporárias à importação de determinados produtos, com o objectivo de reforçar a capacidade produtiva nacional, responder ao crescimento da produção interna, apoiar o desenvolvimento de indústrias emergentes e promover o aumento do consumo de bens produzidos no país”.
Contudo o Decreto do Conselho de Ministros, datado de 29 de Dezembro, que legaliza as restrições à importação de carne e miudezas de aves, arroz, açúcar, óleo de palma, água engarrafada, massas alimentícias, sal, cimento, tijoleira, farinha de milho, cerveja, mobílias, papel, trigo e milho em grão, bebidas não alcoolicas e de refrigerantes condiciona a entrada em vigor da decisão a um “Diploma Ministerial conjunto dos Ministros que superintende as áreas do Comércio Externo e das Finanças” que ainda não existe.
Ademais o referido Decreto do Conselho de Ministros, nº51/2025, determina a criação de “uma Comissão Consultiva de importação(composta por representantes dos Ministérios que superintendem as áreas de Comércio Externo, da Indústria, da Agricultura, das Pescas, das Finanças, do Ministério solicitante, e da Autoridade Tributária de Moçambique), com a competência de emitir pareceres ou propostas sobre os pedidos de Importação e de apoiar a definição dos respectivos procedimentos” que ainda não tem data para ser constituída e o seu funcionamento será definido “por um regulamento interno, a ser elaborado pela própria comissão e aprovado pelo Ministro que superintende a área do Comércio Externo”, que também ainda não existe.
O Jornal @Verdade apurou ainda que foi criado um “mecanismo transparente de importação do arroz e do trigo” que será gerido pelo Instituto de Cereais de Moçambique porém a restrição à importações do arroz só deverão iniciar 1 de Fevereiro de 2026 enquanto a restrição à importações do trigo foram adiadas para 1 de Maio de 2026.
Por outro lado, e ao contrário do comunicado do Ministério dirigido por Basílio Muhate, o Decreto do Conselho de Ministro justifica estas restrições com a “necessidade de uma gestão eficaz das reservas cambiais disponíveis, priorizando a importação de bens essenciais, e tendo em conta que determinados produtos actualmente importados são igualmente produzidos em território nacional, em quantidade e qualidade suficientes para satisfazer a procura interna” e, no que respeita a importação de cereais, o Executivo de Chapo lança suspeição dos actuais importadores do sector privado efectuarem “exportação ilegal de divisas através de sobre-facturação e duplicação de facturas”.
