A Assembleia da República (AR) aprovou “por consenso” nesta quinta-feira (23) a actualização da Lei do Mar face aos desenvolvimentos nacionais e internacionais. O novo dispositivo legal vai custar 29,9 milhões de Meticais.
A Lei do Mar em Moçambique, que possui uma das maiores costas marítimas do mundo, que remonta a 1996.
Dentre várias inovações apresentadas à plenária da AR pelo ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas, Agostinho Mondlane, destacam-se “o poder de jurisdição sobre a conservação e gestão de recursos vivos e não vivos na zona económica exclusiva; a criação do Conselho Nacional do Mar e de um mecanismo para o financiamento de políticas públicas sobre a administração do mar e de actividades de fiscalização; a criação da Comissão Permanente de Investigação de Acidentes e Incidentes Marítimos; a criação do Centro de Coordenação de Operações de Fiscalização Marítima; e a previsão de crimes marítimos e definição da respectiva jurisdição pelos tribunais marítimos criados pela Lei nº 5/96 de 4 de Janeiro”.
A criação do Centro de Coordenação de Operações de Fiscalização Marítima, que será o órgão técnico especializado, vai custar ao erário mais 29.959.500 Meticais, de acordo com o Parecer do Ministério da Economia e Finanças a que o @Verdade teve acesso.
