O Governo e a Procuradoria-Geral da República (PGR) continuam incapazes de interceder a favor das comunidades cujos direitos são sistematicamente infringidos pelas empresas de exploração mineira em Moçambique, em particular na área de extracção de rubis, em Namanhumbir, distrito de Montepuez, província de Cabo Delgado. Quem o diz é a Coligação Cívica sobre a Indústria Extractiva (CCIE), que também considera incompreensível o facto de o Estado não ter conseguido levar a mineradora britânica Montepuez Ruby Mining (MRN) à barra do tribunal, com vista a ressarcir a população pelos maus-tratos e danos causados.
Aquela firma, subsidiária da Gemfields, foi condenada em Londres a pagar uma indeminização de 8.3 milhões de dólares norte-americanos às comunidades de Namanhumbir. A compensação resluta de uma queixa-crime movida por uma sociedade britânica de advogados de direitos humanos, denominada Leigh Day, em Abril de 2018.
A CCIE deplora ainda que a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), uma instituição do Estado, tenha investigado as atrocidades relatadas naquela comunidade, em coordenação com a PGR e a Polícia da República de Moçambique (PRM), sem no entanto tornar público o relatório do que se constatou. Os autores da violência contras as pessoas daquela comunidade também não foram identificados.
Falando à imprensa, na segunda-feira (11), em Maputo, aquele organismo da sociedade civil disse que recebeu com interesse a notícia de que a MRN vai indemnizar os residentes de Namanhumbir, “vítimas de graves violações de seus direitos humanos, incluindo assassinatos, torturas e incêndios criminosos de suas habitações, ao longo de vários anos”.
Contudo, lamenta que a mesma empresa negue as práticas criminosas constantes na acusação que lhe foi imposta e, incompreensivelmente, tenha determinado, a seu livre arbítrio, o valor de indemnização às vítimas em Moçambique. Desde 2011, prossegue a CCIE, foram feitas várias denúncias sobre grosseiras violações de direitos humanos em Namanhumbir, incluindo assassinatos a tiro, soterramento de pessoas vivas, práticas de tortura e outros tratamentos degradantes, contra garimpeiros e membros de comunidades locais.
A aldeia de Ntoro foi alvo de repetidos incêndios e os moradores sempre estiveram firmes de que se tratava de fogo posto por indivíduos identificados com interesses empresariais locais, para forçá-los a abandonar as suas terras sem qualquer compensação.
A lista das atrocidades é longa, segundo sugere aquela agremiação da sociedade civil. Em Julho de 2017, por exemplo, as redes sociais exibiram uma série de vídeos em que alguns agentes da polícia moçambicana, alguns dos quais uniformizados e armados, seviciavam, humilhavam e torturavam civis e/ou mineiros artesanais presos por exercerem essa actividade sem licença, na área ou nas proximidades da concessão da MRM.
Isto é, em parte, reflexo de que o Estado moçambicano mostrou-se sempre ausente e alheio ao sofrimento a que as comunidades estão sujeitas. Pior que isso, a compensação a ser paga pela MRN “traduz uma fraca capacidade institucional do país ou falta de vontade política”.
“O Estado moçambicano não só esteve totalmente ausente deste processo, como tem-se mantido indiferente”, entende a CCIE.
Assim, “de nada valerão os milhões de dólares da Gemfields, atribuídos como indeminização, se a tendência para a militarização e o uso da força para reprimir as comunidades afectadas pela indústria extractiva não for travada imediatamente”, acrescentou. A MRM é uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, cujos accionistas são a Mwiriti, Limitada, empresa moçambicana detentora de 25% do capital, e a Gemfields, britânica, detentora de 75% do capital.
A Mwiriri é empresa de Raimundo Pachinuapa, combatente da luta armada de libertação nacional, general na reserva e membro da Comissão Política da Frelimo, partido no poder. Samora Machel Júnior (filho do primeiro Presidente de Moçambique) ocupa na MRN o cargo de Presidente do Conselho de Administração, e Raime Pachinuapa (filho mais velho do veterano da Frelimo) ocupa o de Gestor de Operações.
A área concessionada à MRM para a implementação do projecto resulta de atribuição de duas concessões mineiras contíguas, que totalizam uma área de 33.600 hectares, sendo considerada uma das mais extensas áreas concedidas a interesses privados em Africa. As duas concessões foram amalgamadas em Novembro de 2015.
