A Comissão de Administração Pública e Poder Local (CAPPL) no Parlamento e a Comissão Nacional de Eleições (CNE) defendem que não existe tempo para uma revisão exaustiva da actual legislação eleitoral, imposta pela revisão pontual da Constituição, e sugerem que sejam feitas apenas mexidas superficiais, que não invalidem, por enquanto, a revisão de 2014, na sequência dos “acordos entre o Governo e o partido Renamo”, após um longo processo de diálogo político. Aliás, a CNE diz que, tendo iniciado o processo de preparação das eleições autárquicas, não contava a revisão ora em curso.
Na quinta-feira (14), a CAPPL auscultou a CNE sobre a proposta de alteração da Lei nº. 2/97, de 18 de Fevereiro, que estabelece o Quadro Jurídico para a Implementação das autarquias locais; proposta de alteração da Lei nº. 7/97, de 31 de Maio, que estabelece o Regime Jurídico da Tutela Administrativa do Estado a que estão sujeitas as Autarquias Locais; bem como sobre proposta de alteração da Lei nº. 7/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei nº. 10/2014, de 23 de Abril, atinente à eleição dos Órgãos das Autarquias Locais.
Porém, a Assembleia da República (AR) reunir-se-á em sessão extraordinária, entre 21 e 22 de Junho corrente, para apreciar as propostas de alteração das leis acima mencionadas, o que implica que até segunda-feira (18) o documento final para apreciação em plenário esteja pronto, segundo Lucas Chomera, presidente da CAPPL.
Neste contexto, Abdul Carimo, presidente da CNE, afirmou que “nós não estávamos à espera desta revisão porque já iniciámos o processo autárquica”, e argumentando que a sua expectativa era de que a revisão ocorresse muito “antes do início do processo eleitoral”.
No passado, prosseguiu o dirigente, a sua instituição “não era formalmente consultada” quando houvesse necessidade de “alteração pontual ou profunda da legislação eleitoral”, pese embora “as várias dificuldades que enfrentamos”, durante a sua aplicação, entre elas as de “interpretação e implementação”.
Para Abdul Carimo, a parte essencial desta proposta de mexida do pacote eleitoral devia ser a relativa à apresentação das listas de candidaturas, uma vez que a revisão pontual da Constituição obriga que se mexa na forma de apuramento do presidente do conselho municipal, que passa de lista uni-nominal para cabeça de lista.
De acordo com o dirigente, a proposta apresentada pelo Governo sugerem uma revisão da legislação eleitoral “muito profunda” e a ser feita em pouco tempo.
“Há dois aspectos que precisamos ter em conta: primeiro, para fazer uma revisão eleitoral profunda exige tempo, o que não temos, nem a Assembleia da República. A segunda, nós tivemos ganhos muito importantes na revisão de 2014, fruto de acordos e compromissos entre o Governo e o partido Renamo, no Centro de Conferência Joaquim Chissano”.
Abdul Carimo disse que os acordos em alusão continuam em vigor e se se alterar vários aspectos na legislação eleitoral em vigor, eventualmente os entendimentos podem ser colocados em causa. “Devíamos fazer uma revisão que respondesse à alteração pontual da Constituição”.
A posição da CNE é corroborada pelo presidente da CAPPL, Lucas Chomera. Este explicou também à imprensa que não se pode perder de vista que todas as leis eleitorais foram fruto de um intenso processo de diálogo longo.
Ele adiantou que nem todas as contribuições serão tomadas em consideração neste processo.
O deputado disse que uma revisão profunda devia ter iniciado em 2015. Sem mudar o conteúdo, os artigos da actual legislação podem ser “rearrumados, porque efectivamente não temos muito tempo”.
