A Assembleia da República (AR) aprovou nesta terça-feira(28), na generalidade, a lei que cria o sistema de informação de crédito de gestão privada, um instrumento que visa auxiliar os bancos comerciais na recolha de dados pessoais e profissionais mais completos dos seus clientes. Com este sistema, os comerciantes ou fornecedores poderão obter informações sobre os seus clientes. O mesmo também vai facilitar os cidadãos nos casos de compra e venda a crédito ou prestações.
Em Moçambique, existe actualmente um sistema de controlo do crédito bancário, que é gerido pelo Banco de Moçambique (BM), mas que não permite o acesso dos fornecedores de bens e serviços as informações sobre os seus clientes.
Falando no parlamento, o ministro moçambicano da economia e finanças, Adriano Maleiane, explicou que os bancos comerciais irão exercer um maior controlo do risco na concessão do crédito e, deste modo, “contribuir para a redução das taxas de juro para o desenvolvimento do sistema de crédito comercial e bancário”.
O governante explicou ainda que a lei pretende promover o acesso ao crédito e a melhoria do ambiente de negócios, na medida em que após a sua aprovação será possível produzir relatórios sobre o perfil dos devedores nos diversos ramos de actividade.
Para fazer passar a lei, os deputados da AR tiveram que votar, tendo sido contados 138 votos a favor e 62 abstenções. Votaram a favor a bancada da Frelimo, partido no poder em Moçambique e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), o segundo maior partido da oposição. A Renamo, o maior partido da oposição em Moçambique, decidiu enveredar pela abstenção.
Em declaração de voto, o deputado da Frelimo, Agostinho Manje, frisou que pretende-se com aquela proposta de lei que o sistema de centralização de informação de crédito no país deixe de pertencer apenas a central pública, gerida pelo BM. Segundo Manje, a abrangência do BM se circunscreve apenas a algumas instituições sujeitas à sua supervisão. “A proposta de lei estabelece as normas que irão permitir a expansão da gestão do risco de crédito, não só para os bancos comerciais mas também para os operadores de micro-finanças, bem como para outras entidades que prestam serviços de pagamento diferido”, disse o parlamentar.
O deputado da Renamo, Manuel Franque, aponta como motivos para a abstenção do seu partido a falta de clareza da definição da proposta. “A bancada parlamentar da Renamo abstém-se porque não está claro se se trata de uma lei de crédito que é eminentemente comercial”, disse. Contudo, Franque concorda que a lei é pertinente, tendo em conta o que se pretende regular.
Refira-se que o Executivo considera que a proposta de lei traz entre outros benefícios, redução do risco de crédito, viabiliza a inclusão financeira, bem como potencia o ambiente de negócios e desenvolvimento económico do país.
