A Frelimo, partido no poder, que há 40 anos se imiscui na agenda do Governo, deu provas de falta de interesse em desencorajar a promiscuidade e politiquice na gestão da coisa pública, ao chumbar, na quinta-feira (16), na Assembleia da República (AR), a Proposta de Criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguação do Ponto de Situação da Electricidade de Moçambique (EDM), submetida pelo MDM, alegadamente porque tal procedimento, que em parte visava aferir o decoro desta firma, não é pertinente.
Entretanto, o Presidente da República, Filipe Nyusi, defende que Moçambique deve ter “instituições estatais” que “sejam o espelho da integridade e transparência na gestão da coisa pública, de modo a inspirar maior confiança no cidadão”, bem como uma “cultura de responsabilização e prestação de contas dos dirigentes”, “a integridade, a transparência e a tolerância (…)”, mas o partido maioritário no Parlamento escuda-se no Regimento da AR e contraria as exigências do Chefe do Estado, o que faz transparecer a vontade de tornar a EDM cada vez mais fechada em copas.
Aliás, de acordo com o CIP, aquela firma pública “está sob forte influência política” e com indícios de falta de clareza “na adjudicação de obras e serviços (…)”.
O MDM, proponente do documento positivamente acolhido pela Renamo e ora rejeitado, diz que há vários problemas na EDM e esta não se pronuncia em torno dos mesmos, para além de que os seus relatórios e contas de 2009 a 2013 “reflectem um cenário quase catastrófico como unidade económica virada para o serviço público”.
A firma tem uma dívida de pouco mais de 115 milhões de dólares norte-americanos, dos quais pelo menos “50 milhões de dólares com o seu principal fornecedor de ‘matéria-prima’, a HCB”, argumenta o MDM que considera que os investimentos para a reabilitação da sua infra-estrutura eléctrica, com quase meio século, são exorbitantes, “cerca de 1.5 bilião de dólares”, e este assunto “nunca foi levado a sério”.
Segundo o MDM e a Renamo, as suspeições das adjudicações de obras e serviços, sem respeito às regras de procurement, enfermam de “sinais de conflito de interesses” e “devem ser investigados com acuidade e sabedoria a bem dos moçambicanos” para que haja alinhamento com a tónica dos discursos de Filipe Nyusi, um dos quais alude que “não faz sentido que sejam as mesmas empresas a ganhar sistematicamente concursos na adjudicação de obras e serviços”.
A EDM, segundo o MDM, mais do que fornecer energia eléctrica condignamente, “especializou-se como uma agência de adjudicação de negócios duvidosos, sem transparência, sem integridade. Simples trabalhos de rotina como substituição de cabos são adjudicados a terceiros, quando os pouco mais de 3.400 trabalhadores desta empresa podiam executar sem complicações estas tarefas”.
O partido sustenta a sua posição no facto de, em 2013, aquela empresa pública ter contratado a TES-TOP para fazer a substituição de cabos eléctricos de baixa tensão na zona baixa da cidade de Maputo. Trata-se de uma companhia que “não possuía maquinaria de qualidade nem mão-de-obra qualificada para executar a obra para que foi adjudicada” e empregou operários eventuais, sem contratos de trabalho, sem equipamento de segurança, tendo um dos trabalhadores sofrido um acidente grave, o que forçou os seus colegas a tentarem paralisar os trabalhos e exigir melhores condições de trabalho, mas foram ameaçados pelo patronato.
“Quase todos os projectos de electrificação rural foram executados por empresas subcontratadas” e o grosso delas foi criado apenas para abocanhar os concursos públicos (exemplo do “projecto de electrificação na província de Cabo Delgado”, em Balama e Namuno), pese embora a sua comprovada falta de experiência de trabalho na área.
Outro problema que a oposição considera gritante é o facto de a EDM (com uma média de um trabalhador para atender 312 clientes) ter deixado de investir na sua mão-de-obra para confiar nos serviços de terceiros; por isso, possui um rácio de clientes por trabalhador mais baixo da África Austral.
Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade na AR recorre ao Regimento (nº 2, do artigo 96, e do artigo 97) da “magna Casa do Povo” para impedir a realização de uma sindicância a estes aspectos, pois considera haver “impedimento regimental” em virtude de “os factos objecto da Proposta da Criação da Comissão de Inquérito em questão já constituírem matéria de processo pendente em tribunal, conforme atesta o ofício nº 138/GP/TA/2015, do Tribunal Administrativo”.
Na óptica do MDM, a “influência política inaceitável numa empresa com autonomia administrativa e financeira é a protecção que o Governo exerce sobre os clientes devedores da EDM. Esta protecção é feita sobretudo às instituições públicas que não pagam a corrente eléctrica consumida, às vezes com quase um ano de atraso, mas que a EDM é impedida de fazer cobranças coercivas. Em Nacala, por exemplo, destacam-se entre os maiores devedores o SISE, a Base Área, o Hospital Distrital e o FIPAG com valores bastante altos”.
