O Governo moçambicano vai rever o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotação dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto-Lei no 45968 e regimentado pelo Decreto no 45969, de 15 de Outubro de 1964, com vista a responder à dinâmica do desenvolvimento socioeconómico do país e introduzir inovações nas normas internacionais relativas à indústria e comércio marítimo.
Para o efeito, o Conselho de Ministros aprovou na terça-feira (24) a Lei de Autorização Legislativa. Será igualmente revista a Lei no 16/2009, de 10 de Setembro, que cria o Serviço Cívico de Moçambique, para adequá-la aos princípios e normas básicas que regem o sector, com o intuito de se assegurar uma gestão integrada para o desenvolvimento económico e social.
Será igualmente revista a Lei no 8/2004, de 21 de Junho, que diz respeito às telecomunicações, para ajustá-la às bases gerais desta área aos actuais desafios do sector devido à evolução tecnológica, caracterizada pela convergência de redes e serviços, dos sectores das telecomunicações e das tecnologias de informação e comunicação.
Na sessão em que foram também apreciados o diálogo político entre o Governo e a Renamo, bem como os preparativos da celebração dos 40 anos da independência de Moçambique, o Executivo reexaminou a Lei do Serviço Postal, que determina as bases gerais para o desenvolvimento e a exploração dos serviços desta área com o objectivo de assegurar a cobertura dos serviços postais em todo o território moçambicano.
A medida visa ainda animar a participação do sector privado no desenvolvimento do sector postal, “estimular a concorrência e encorajar o acesso a novas tecnologias de informação e comunicação”.
