O debate público do projecto de revisão do Código Penal moçambicano, um documento de 131 páginas e constituído por 505 artigos, teve início esta quinta-feira (2) no auditório do Instituto de Formação de Professores (IFP) da cidade da Matola. Apesar dos participantes terem recebido o documento no próprio dia e sob critérios pouco estranhos para um evento que se queira público, visto que parte dos mesmos recebeu convite formal nos seus estabelecimentos de trabalho, no cômputo geral foi um debate bastante produtivo a analisar pelas contribuições que de lá saíram.
O debate que teve condução da deputada da Assembleia da República e membro da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade Virgília dos Santos Matabele, e contou com a participação de magistrados, advogados, membros das organizações da sociedade civil, de partidos políticos e funcionários do Estado, serviu para a recolha das diversas sensibilidades da sociedade sobre o que se pode melhorar ou incluir no actual projecto de revisão do Código Penal depositado na casa do povo.
Dos vários pontos discutidos no local, destacou-se o controverso capítulo XII sobre os crimes dos servidores públicos no exercício das suas funções onde os magistrados presentes no debate preferiram apelidar alguns artigos de “descabidos” por estarem descontextualizados e revelarem alguma ignorância por parte de quem os redigiu como foi o caso do artigo 297.
Outro artigo achado controverso e alvo de uma discussão acesa durante a auscultação foi o 313 dos Excessos de Poder ainda no capítulo XII na sua alínea B que declara que pode ser condenado à pena de demissão e prisão maior de dois a oito anos “o Juiz que fizer regulamentos em matérias atribuídas às autoridades administrativas, ou proibir a execução das ordens da administração”.
É que na óptica dos presentes no local, com destaque para os juízes e advogados, este ponto só revela a distracção e falta de conhecimento ou seja, ignorância do legislador pelo simples facto do Juiz nunca fazer regulamentos mas sim proceder a leitura de sentenças. Os presentes no local suplicaram para que no presente projecto seja incluída uma pena bastante severa aos crimes de sangue de modo a contornar a actual onda de linchamentos.
Outrossim, exigiu-se que a prostituição fosse criminalizada se ela ocorrer em locais específicos que possam ofender a moral social. Ainda no debate, foi exigência dos presentes que nos casos de violação sexual a mulher seja também penalizada visto que contrário ao disposto no projecto, os homens também são vítimas desse crime.
Virgília Matabele intervindo no debate, reconheceu que o presente projecto de revisão do Código Penal está recheado de vícios dai a necessidade das auscultações justificando-se pela pressão que supostamente está sendo exercida sobre a Assembleia da República para a sua aprovação o que, na sua óptica da deputada “é também consequência de fazer as coisas a correr”.
