O Centro de Conferências Joaquim Chissano foi palco, na segunda-feira, dia 2, da cerimónia de Abertura do Novo Ano Judicial de 2009. O evento contou com a presença do Presidente da República, Armando Guebuza, com a ministra da Justiça, Benvinda Levy, e com as mais altas personalidades da magistratura moçambicana.
A sessão iniciou-se com a intervenção de Gilberto Correia, Bastonário da Ordem dos Advogados, que começou por homenagear o colega Domingos Arouca, falecido no passado dia 3 de Janeiro. “Foi um advogado emérito por certo um dos mais distintos membros da Ordem dos Advogados de Moçambique, que também se distinguiu na sua acção política como um notável nacionalista e democrata. […] A Justiça perdeu um servidor de referência e o país perdeu um cidadão exemplar.” Exortou ainda os jovens advogados e seguirem-lhe o exemplo.
Correia lembrou que a justiça moçambicana “vive um momento particularmente difícil” sendo o sector “olhado pelo cidadão comum com desconfiança e com desagrado pelo seu insuficiente desempenho quer a nível quantitativo, quer a nível qualificativo.” Apelou ainda a um debate profundo de todos os sectores da sociedade moçambicana envolvendo políticos, académicos, juízes, procuradores advogados e sociedade civil em geral de forma a “obtermos uma visão concertada sobre o sentido e os propósitos das pretendidas reformas, de forma a adequá-las às reais necessidades e exigências da sociedade que à justiça compete servir.”
A terminar o Bastonário exprimiu sete desejos que gostava de ver concretizados no presente ano judicial: o prosseguimento das reformas em curso no sector da justiça; reactivação e implementação da reforma da polícia de investigação criminal, com vista à adequá-la às exigências do eficaz combate à criminalidade violenta, à corrupção, aos crimes económicos, ao assassínio de polícias, à promiscuidade entre polícias e criminosos, ao tráfico de drogas, de seres humanos e de órgãos; a redução substancial dos desequilíbrios processuais devido à reforma do Código do Processo Penal; a inscrição da Ordem dos Advogados de Moçambique como uma unidade orçamental; a celebração de um contrato-programa entre a Ordem dos Advogados de Moçambique e o Estado moçambicano de forma a permitir a alocação de uma verba no Orçamento do Estado para a remuneração condigna dos advogados; a alteração do Código das Custas Judiciais por forma baixar as elevadas custas judiciais, evitando que a justiça, que é um bem essencial, seja vista como um produto de luxo que o Estado coloca no mercado a preços proibitivos para a maioria dos seus cidadãos; a ratificação por Moçambique do Estatuto de Roma que criou o Tribunal Criminal Internacional, associando-se deste modo aos esforços da justiça penal internacional, e da maior parte dos estados membros da SADC na promoção da paz, justiça e da responsabilização por graves violações dos direitos humanos, bem como na protecção e defesa dos direitos das vítimas de crimes internacionais.
Seguiu-se a intervenção do Procurador-Geral da República, Augusto Paulino, que chamou a atenção para a presunção da inocência do indivíduo que “até este ser condenado definitivamente deve considerar-se inocente.” “A prisão preventiva não pode ser vista como um sinal da sua responsabilização definitiva, o que muitas vezes conduz a linchamentos de consciência dos indiciados”, referiu Paulino.
O discurso do Presidente do Tribunal Supremo, Mário Mangaze, o mais longo de todos, incidiu sobretudo em números, mostrando que a Justiça moçambicana está no bom caminho no que diz respeito à celeridade dos processos. “Ao longo do ano de 2008 deram entrada nos tribunais judiciais 111.766 processos e findaram 138.683, sendo 123.293 findos por julgamento e 15.390 por outros motivos. Um olhar a estes dados permite-nos visualizar que entre os processos entrados e findos em 2008 há uma diferença de 26.917, a mais para os processos findos, o que em termos simples significa que, tal como temos vindo a observar nos últimos anos, o número dos processos findos supera o volume dos processos entrados. Em 2008 findaram 6.806 mais processos do que em 2007”, concluiu Mangaze.
A terminar tomou a palavra o mais alto magistrado da nação, o Presidente da República. Armando Guebuza centrou o seu discurso na crítica firme à prática da justiça pelas próprias mãos. “A vida humana é e deve ser vista e assumida por todos como sacrossanta. A prática da justiça pelas próprias mãos não é apenas uma afronta à dignidade humana e ao respeito pela vida. Ela é ainda uma violação dos direitos humanos e um elemento corrosivo ao edifício do Estado de Direito que estamos a erguer.” […] “Não podemos pactuar com estas práticas neste nosso belo Moçambique”, concluiu Guebuza. Mais adiante exortou os intervenientes no processo da administração da justiça a privilegiarem “uma linguagem mais acessível para a maioria do nosso povo, sem abandonar a aplicação rigorosa da Lei.”
“Só há Estado de Direito com uma Justiça com independência”
À margem da cerimónia @ VERDADE falou com o Bastonário da Ordem dos Advogados, Gilberto Correia, a propósito de um recente relatório da Administração norte-americana que dá conta que a Justiça em Moçambique está demasiado partidarizada pela Frelimo, o que põe fortemente em causa o princípio de separação de poderes de um Estado democrático. Eis o comentário de Gilberto Correia: “A Justiça num Estado de Direito e democrático de ser independente do poder Executivo, do poder Legislativo, esse é o pressuposto fundamental. Não conheço o teor do relatório, não sei com que bases os Estados Unidos vêem dizer que a nossa Justiça não é independente. Não estou a dizer que é ou não independente. Mas se uma Justiça não for independente não é uma verdadeira Justiça.”
